Lindb Art 17

que realmente é cobrado nas provas. Algumas considerações a respeito da aula: Apresentaremos questões da FCC, mas como são escassas e tendo em vista a complementação de seu estudo, colocaremos questões de outras bancas. A leitura da lei seca (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! Os grifos aos trechos de legislação são nossos, eles serão feitos apenas para identificar -chave Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dúvidas, sugestões ou…

ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMNIO DE UMA COISA OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAO DE CERTO PREO EM DINHEIRO (ART. 481, CC). OBJETO BENS DE TODA NATUREZA CORPREOS (MVEIS E IMVEIS) E INCORPREOS (EXPRESSO TCNICA E MAIS ADEQUADA CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS, DE CRDITO ETC.) NATUREZA JURDICA - SINALAGMTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) - ONEROSO - COMUTATIVO (EM REGRA) ELEMENTOS…

de leis e de jurisdição;  nacionalidade;  situação dos estrangeiros;  direitos adquiridos (segundo a doutrina de Antoine Pillet). Fontes do Direito Internacional Privado  todas aquelas do Direito Internacional Público Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (Corte de Haia) A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito Internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) As convenções internacionais, quer gerais,…

DOCTUM MANHUAÇU LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Paloma dos Reis Caldeira Manhuaçu 2013 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRA – LINDB 1- Conteúdo e função Trata-se de legislação anexa ao código civil, autônoma, possui caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Ela acompanha o código civil por se tratar do diploma considerado de maior importância. É constituído por um repositório de normas preliminares à…

de norma. A LINDB é Lex legum (lei sobre lei). Tem por funções regulamentar os seguintes temas: • A vigência da lei e sua revogação; • Da impossibilidade de alegar a sua ignorância; • Da aplicação da lei e de suas lacunas; • Da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e no espaço. Escolha uma opção: Verdadeiro Correto 6 O objeto da LINDB é a organização das demais normas no ordenamento. Seus 18 artigos disciplinam: a) Início da obrigatoriedade da lei (Art.1º);…

1. Quais fontes do Direito estão expressamente previstas na LINDB? Explique-as. R.: As fontes expressamente previstas na LINDB são: Analogia – Consiste em ir numa outra lei que regulamenta um outro assunto, mas análogo ao problema que ele está tentando resolver e que não existe lei, ele pega aquele dispositivo e aplica no caso concreto. Costume – Prática reiterada de uma conduta, aceita como necessária à manutenção de determinada coletividade. Existem duas classificações: costume…

Fontes Internas (Brasil) - CRFB: Arts. 5º; 12; 14; 22, XIII e XV; A própria CF é fonte interna do DIPr. Em seu art. 5º irá retratar os direitos fundamentais em relação aos estrangeiros que se encontram em território nacional. Por exemplo, o Habeas Corpus. Em matéria política retrata também sobre os estrangeiros, pois há cargos que são privativos de nacionais. No art. 102 fala sobre a extradição e o art. 105 da homologação da sentença estrangeira. - LINDB: Art. 7º a 19. - Lei de…

decorridos (o numero de ...) dias da sua publicação oficial. (artigo 20 do decreto n. 4.176/2002). A contagem do prazo será feita com a inclusão da data da publicação e do último dia de prazo, entrado em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral (art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n. 5 MELO, Osvaldo Ferreira de. Dicionário de Política Jurídica. Florianópolis: Ed. OAB/SC, 2000. p. 36. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. p. 115. DINIZ, Maria Helena. Compêndio de…

dessas normas é no campo do Direito das Obrigações. Leis interpretativas (declarativas ou explicativas): Tem por objeto explicar e interpretar o sentido de uma lei anterior, não pretende substituí-la ou modificá-la. Ex.: art. 70 do CC que define o domicílio da pessoa natural; art. 327 do CP que define o que se entende por funcionário público para efeitos penais 6 – Classifique as leis quanto à sanção. • Perfeitas - preveem como sanção a sua violação a nulidade ou a anulabilidade…

Privado: - direito processual aplicável – DIP lato sensu; (pertence ao direito público) – é o direito processual civil internacional uniforme; - normas resolutivas dos conflitos de lei no espaço – DIP strictu sensu. * lei do foro – no Brasil: LINDB  direito substantivo ou material O Direito Internacional Privado resolve essencialmente conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado com conexão internacional. As fontes jurídicas do direito internacional privado são…