Lindb Art 17

CONFLITOS DE NACIONALIDADE 1.1 SOLUÇÃO DE CONFLITOS POSITIVOS DE NACIONALIDADE Pela CF o brasileiro nato não perde a nacionalidade nunca, pois nas exceções previstas cabe absolutamente tudo  Retirou a voluntariedade como causa de perda da nacionalidade. Art. 12, § 4o Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela…

CIVIL Primeira Fase da OAB 1ª aula – Prof. Roberto Figueiredo Email: roberto@pereirafranco.adv.br LINDB: Decreto Lei nº 4657/42 1) Vacatio Legis: está diretamente relacionada com a vigência da norma; a norma chega ao nosso conhecimento através da PUBLICAÇÃO (existência / princípio da publicidade); a vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do País a…

Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 77 Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Algumas considerações a respeito da nossa aula:  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. (Deste modo, para facilitar seu estudo, passamos a incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas).  Faça muitas questões (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo

provas, concursos e exames. Boa leitura e sucesso! SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... CAPÍTULO 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB ............................................................................................................................. 1.1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O DIREITO .............................................................. 1.1.1.…

vedados tribunais ad hoc e de exceção Garantia de juiz competente (CF, art. 5º, LIII) Impedimentos e suspeição (art. 134 e 135 do CPC e art. 144 e 145/NCPC) Princípio da igualdade Partes e procuradores: tratamento igualitário (art. 125, I do CPC e art. 139,I/NCPC) Igualdade substancial: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Código de Defesa do Consumidor Prioridade de tramitação (art. 1.211-A do CPC) Atenuação no Processo Penal: favor…

do direito – dever – ser – liverdade de esscolha e conduta. 1.3) distincao entre direito e moral Em comum – distincao – a acao juridicamente condenavel o eh tambem moralmente condencavel Nem tudo que eh moral eh condenavel juridicamente art 17 lindb – Há uma tendencias das norams em transfomrmar as agressoes morais em normas positivas juridicas. 1.4) classificacao do direito 141 direito positivo – natural 142 direito subjetivo – oibjetivo 143 direito puclico – privado…

2011 Estudos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análises sobre as principais características da LINDB Este texto tem como escopo analisar de forma didática as proposições da Lei Introdutória. Empenhei-me em detalhar de forma mais profunda os seis primeiros artigos, com vista a uma introdução do estudo do direito. A análise dos últimos artigos (7º ao 19º) será mais bem sucedida dentro do programa de Direito Internacional. Lucas Soares 01/01/2011 Nova…

pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e…

justa causa e demais critérios éticos. c) Operabilidade O direito é feito para ser efetivado, para ser executado. 11 III - LINDB 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei 4.657/1942 Contém dezenove artigos. É um conjunto de normas sobre normas. Tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. 12 2. FUNÇÃO DA LINDB a) Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas; b) Fornecer critérios de hermenêutica; c) Estabelecer…