Lindb Art 17

observa se a lei é obedecida ou não pelas pessoas. Eficácia da Lei no Tempo Refere-se a entrada em vigor da norma. - Início entra em vigor na data da publicação e começa a vigorar: - No prazo determinado ou - 45 dias após a publicação, no Brasil- LINDB, Art. 1º, § 1º - 3 meses após a publicação, no exterior. O objetivo é divulgar, discutir e aprender o conteúdo 10 Eficácia da Lei no Tempo - Fim - Revogação (tornar sem efeito) - Expressa - Tácita (incompatibilidade) 11 Lei…

3 1 FONTE OLIVEIRA, José Sebastião de. PENNACCHI, Mariângela. Os direitos da personalidade em face. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI. 17, 2008, Brasília. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI: XX anos da Constituição do Brasil: reconstrução, perspectiva e desafios. Fundação Boiteux, 2008, p. 3678-3699. Florianópolis: Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2013 2 PAPER: TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO…

Operabilidade. Sociabilidade: O Código Civil de 2.002, em sintonia com a Constituição Federal de 1.988, busca a justiça social e regional e acima de tudo a dignidade da pessoa humana. A propriedade não é mais absoluto ``pode ser desapropriada, CC/2.002 art. 1.228 § 1º e § 3º´´. O contrato passa a ter função social, é defeso conter elementos que estabeleçam vantagens exageradas de uma parte em prejuízo a outra. Deve conter regras implícitas ou explícitas que promovam o bem comum, o…

da lei estrangeira de forma espontânea. Na Suíça, o juiz aplica a lei estrangeira determinada pelas regras do direito internacional privado, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 1.987. No ordenando brasileiro, o art. 14 da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, dispõe que: Art. 14. “Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Assim, embora tal dispositivo possa levar a…

Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Vigência Definição do CTN: Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo. Este artigo referenda a aplicação dos arts. 1o, 2o e 6º

DIREITO POSITIVO X NATURAL Direito positivo: - Conjunto de normas jurídicas criado por meio de decisões voluntárias. O agente que, hoje, toma tais decisões é o Estado. Art. 1º CF Estado modifica - novas normas jurídicas surjam e outras deixem de existir. Mutável - relativo. Regional. Art. 17 do LINDB. Valor está limitado às fronteiras do território do país. Norma jurídica positiva válida - ter em foco a autoridade que a positivou. Direito natural:…

assuntos: a) b) c) d) e) f) Vigência e eficácia das normas jurídicas; Conflito de leis no tempo; Conflito de leis no espaço; Critérios hermenêuticos; Critérios de integração do ordenamento jurídico; Normas de direito internacional privado (arts. 7º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E…

do seu país de origem. É uma exceção à regra pela qual as formalidades se regem pela lei do local de celebração (art. 7º, § 2º “O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) No Brasil, a permissividade do casamento diplomático ou consular se encontra no texto do art. 1.544 do Código Civil, que diz: “O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as…

INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores da mesma compreendam as noções fundamentais do Direito Civil, e tenham a capacidade de analisar, refletir e…

válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre o início de sua vigência. (art. 1º, caput e §1º) Obs: O intervalo entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor,…