Lindb Art 17

........................................................12 1.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL .....................................................................15 1.3 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (LEX PRAEVIA) .....................................17 2 DO PROCESSO LEGISLATIVO............................................................................20 2.1 CONCEITO .........................................................................................................20 2.2…

BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC)…

Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil (parte 2) 123 Aula 18. Da Responsabilidade Civil (parte 3) 129 Aula 1 DIREITO CIVIL II NOÇÕES GERAIS 1. Visão Geral do Direito Civil. A ciência humana do Direito está…

de como julgaria o juiz de ordem pública, ao se depararem com o Direito estrangeiro. estrangeiro, gerariam exceções deste quando aplicado Enfim, para auxiliar nas efetivações desses tipos de pelos magistrados pátrios, como determinado no artigo 17 julgamentos, ressalta-se a existência da Convenção da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“As Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer…

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º TEMA Das Obrigações Parte Geral Direito Reais Direito de Família Direito das Sucessões Responsabilidade Civil LINDB Total QTD % 37 15 13 12 10 9 1 97 38% 15% 13% 12% 10% 9% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Das Obrigações VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo,…

beneficiários indicados, conforme disposto em contrato; e (iii) a dispensa legal de inventário prevista no pagamento do capital estipulado aos beneficiários para ambos institutos: no seguro de vida (artigo 794 do Código Civil1) e nos planos de PGBL e VGBL 1 Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 9 (artigo 79 da Lei do Bem2). Em…

em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário Apelação…

cuja única finalidade consistia na procriação, foi, durante séculos, realizado exclusivamente pela Igreja. Porém, hoje, com a separação entre Igreja e Estado, o casamento é civil, sendo reconhecido, também, o casamento religioso com efeitos civis (art. 226, §§ 1º e 2º, da CF/88). Estamos a falar, aqui, do patriarcado, sistema hierarquizado que considerava o homem o chefe da família. Nesta época, aceitava-se como normal a superioridade jurídica dos homens sobre as mulheres,…

judicial da separação consensual e litigiosa .................................... 15 3.4 Procedimento judicial do divórcio direto e indireto ................................................. 17 3.4.1 Procedimento judicial do divórcio indireto ........................................................... 17 3.4.2 Procedimento judicial do divórcio direto .............................................................. 18 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66 ..........................................

DIREITO CIVIL I PARTE GERAL Sumário Do Negócio Jurídico................................................................................................................................... 1 ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:................................................................................. 1 I - agente capaz;.....................................................................................................................................1 II — objeto lícito