Lindb Art 17

primeiro elemento caracterizador desse microssistema normativo está na própria Constituição Federal que considerou a defesa do consumidor direito fundamental a ser promovido pelo Estado (art. 5, XXXII). Tal disposição levou o legislador ordinário a atribuir ao CDC o caráter de normas de ordem pública e interesse social (art. 1°). Na prática, significa dizer que o Poder Judiciário deverá, de ofício, nas lides que lhe forem apresentadas, conhecer todas as questões inerentes às relações de…

da Constituição. Segundo tal princípio, “o aplicador da norma infraconstitucional, dentre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que a compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra do seu texto”17. O princípio da unidade da Constituição estabelece que “inexiste hierarquia entre normas da Constituição, cabendo ao intérprete a busca da harmonização possível, in concreto, entre comandos que tutelam valores ou interesses que se contraponham” 18

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

Constitucional - Poder reformador, mutação constitucional e eficácia e aplicabilidade das normas Direito Penal . Princípios do Direito Penal Processo Civil Competência Processo Civil Jurisdição: Conceito; Características; Competência 17 Direito Administrativo Organização administrativa Direito Ambiental Princípios ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente e SISNAMA 18 19 Direito do Consumidor - CDC características e elementos 20 Direito…

árbitro e igualmente será título executivo judicial (por força do inciso IV do art. 475-N). Naqueles contratos que dispõem cláusulas escalonadas, é muito comum que, tendo sucesso a negociação ou a mediação, as partes requeiram ao árbitro a homologação dessa transação. Passam a ter titulo executivo, sem ter que se valer do Judiciário para obter a homologação. 25 de fevereiro de 2013 Há uma ressalva importante no inciso III do art. 475-N. Ele fala do princípio da substanciação. O juiz…

advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação pertinente quando do ingresso do demandante, gerando prejuízo…

Abril 2014 (6) Março 2014 (7) Fevereiro 2014 (10) Janeiro 2014 (7) Dezembro 2013 (11) Novembro 2013 (12) Outubro 2013 (10) Setembro 2013 (11) Agosto 2013 (12) Julho 2013 (12) Junho 2013 (10) Maio 2013 (22) Abril 2013 (16) Março 2013 (17) Fevereiro 2013 (15) Janeiro 2013 (26) Dezembro 2012 (20) Novembro 2012 (19) Outubro 2012 (31) Setembro 2012 (19) Agosto 2012 (13) Julho 2012 (13) Junho 2012 (21) Maio 2012 (21) Abril 2012 (22) Março 2012 (26) Fevereiro 2012 (26)…

midiáticos e práticas culturais. Cultura, identidade e relações étnico-raciais. A formação do povo brasileiro Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito Civil Ementa: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(LINDB);Código Civil Brasileiro. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Domicílio. Patrimônio. Classificação dos bens. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Introdução ao Direito Penal Ementa:…

dissesse o contrário – art.271 do CPC de 1973. Contudo, no âmbito do procedimento comum havia 02 (dois) tipos de procedimentos, isso considerando o fator tempo e concentração dos atos processuais: o ordinário e o sumário (art.272 do CPC/73), sendo este último adotado somente nas hipóteses previstas em lei (art.275 do CPC/73). O procedimento ordinário era adotado também de forma subsidiária quando não houvesse previsão legal no procedimento sumário e no procedimento especial (art.272,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 O DIREITO PÁTRIO 12 2.1 A Constituição Federal de 1988 12 2.2 O Direito das Famílias e sua relevância 13 2.3 A importância do afeto como garantia fundamental 14 3 UNIÃO ESTÁVEL 16 3.1 Origem Histórica 16 3.2 Conceito 17 3.2.1 Diversidade de Sexos.................................................................................18 3.2.2 Convivência pública, contínua e duradoura.............................................18 3.2.3…