Lindb Art 17

função ordenar a convivência e o desenvolvimento dos povos. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 16 • A ninguém é permitido alegar desconhecimento da lei. É um instrumento de pacificação social. • Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. CC 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 17 • O Direito como sistema de limites - ao limitar a liberdade de cada um, garante a de todos.(Hugo M.Brito) 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 18 O Direito possui outros significados: …

condições necessárias abaixo descritas: a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros; b) Possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade na data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (idade mínima estabelecida pelo inciso XXXIII contido no art. 7º da Constituição Federal de 1988 e alterada pela Emenda Constitucional número 20 de 15 de dezembro de 1998);…

PÚBLICA .......... 14 2.1 DA LEGALIDADE .............................................................................................. 16 2.2 DA MORALIDADE ............................................................................................. 17 2.3 DA IMPESSOALIDADE..................................................................................... 22 2.4 DA PUBLICIDADE ............................................................................................ 24 2.5 DA…

nem tempo. Ter um plano de estudo é VITAL. Vamos conferir então o nosso planejamento? Mês de abril de 2014 14 21 16 17 22 23 28 Direito Civil -­‐ Direito Possessório. Conceito de Posse. Teorias Explicativas da Posse. O fâmulo da…

ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela…

entre o dano experimentado e a conduta do agente. A culpa presumida importa na inversão do ônus da prova, cabendo, com isso, ao réu, provar que não agiu com culpa. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil é claro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do…

DIREITO FUNDAMENTAL 08 3 MEIO AMBIENTE 10 3.1 DIREITO AMBIENTAL 10 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO 11 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4.1 PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL 16 4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 17 4.3 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 24 4.3.1 Características do princípio da precaução 27 4.4 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 30 4.5 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 32 4.5.1 Princípio do poluidor-pagador e o meio…

PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E PROBLEMÁTICAS DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada para conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. Orientador: Prof.: Paulo R. Thompson Flores. BRASÍLIA 2012 PEDRO MARTINS TORRES SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL AS CONTROVÉRSIAS E…

agente descumpre o avençado, tornando-se inadimplente. • NORMA VIOLADA ___ CONTRATO (relação contratual violada - arts. 389 e ss, 395 e ss - responsabilidade contratual). Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. omissis (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se…

.................. 10 3.2.1 DECLARAÇÃO DE VONTADE ......... 10-11 3.2.2 LOCAL DE FORMAÇÃO .................... 11-13 3.2.3 MOMENTO DE FORMAÇÃO ............ 13-14 3.3 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ................. 15-17 4 CONCLUSÃO .......................................................... 17-18 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................... 18-20 RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo de novas modalidades contratos surgidos em decorrência da expansão do mundo virtual e do…