Lindb Art 17

que foi oposta Exceção de Incompetência territorial na presente demanda, devendo, por pressuposto, ficar sobrestado este processo de origem até seu julgamento final. Nesse sentido, observe-se o disposto no art. 306 do CPC, in verbis: Art. 306 - Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada. Desta forma, conforme demonstrado, resta claro a necessidade da SUSPENSÃO DESTE FEITO até que seja proferida decisão final nos autos da…

norma não é algo isolado do restante do ordenamento, devendo ser interpretada em consonância com o restante das normas jurídicas. Exemplo clássico é o do parágrafo único do art. 155 do CPC. A restrição imposta no parágrafo único é aplicável, tão somente, aos processos que tramitam em segredo de justiça, eis que o caput do art. 155 afirma que em regra todos os atos processuais são públicos. Portanto, a leitura isolada do parágrafo único poderia induzir o intérprete a achar que essa regra…

utilizada pelo Código Criminal do Império de 1830. Mas, atualmente, a doutrina escolheu a nomenclatura Direito Penal uma vez que, o decreto-lei 2.848/40 foi recepcionado pela CF e instituiu o Código Penal vigente. Como se não bastasse a CF, em seu art. 22, I, adotou também a expressão Direito Penal; A pena é característica do Direito Penal. A sanção existe em outros Direitos. A pena é uma espécie de sanção; Então, um conceito com enfoque dogmático, seria: Direito Penal é um conjunto de…

domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: CASO CONCRETO 1 Shirley Cleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça dos Prazeres, ao lado do estacionamento do Shopping Valparaíso, em frente ao edifício de número 10. Seu Tuninho, oficial da reserva do Exército, residente do mesmo edifício, acha que é imoral o que ali se passa

infraconstitucional ( lei x lei).Exemplo o STF julgando a ADI declara lei revogadora inconstitucional revigorando a lei revogada.( efeito repristinatório de decisão do STF em ADI) Observação: Ler também parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto Lei 4657/1942 (LINDB). Exame de Ordem Damásio Educacional 5 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM 4º Prorrogação: um instituto continua a sua função até a nova regulamentação. Até a criação do STJ o STF continuou a julgar as matérias do outro…

jurídica – tem direito de identificação. (FARIAS; ROSENVALD, 2013, p. 286). 1.1 ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS CC/2002, art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. [...]. A ideia, porém, que deve vir à mente quando se falar em nome civil é da denominação completa que se encontra no registro civil. É desse "nome" que trata o supramencionado art. 16 do CC-02, que compreende, necessariamente, duas partes: a) Prenome: trata-se, como se infere da…

funções do Estado -> legislativa, administrativa (ou executiva) e jurisdicional -> construção política consagrada juridicamente. 2. PRINCÍPIOS. (Elencados no art. 37 da CF e art. 2º da 9.784/99) Legalidade – ínsito ao Estado de Direito, a vontade da Administração Pública decorre da lei. Publicidade – art. 5º XXXIII, LX, XXXIV, ‘a’, da CF. Art. 5º: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,…

ordem jurídica. Para se compreender, aprender o real sentido de uma norma é preciso investigar a sua finalidade, o seu objetivo, a sua razão (ratio legis). 1.3.2 Método - Interpretação Lógica Como dizia Celso no Digesto, Livro I, fragmento 3,§ 17: “Scire leges non hoc est verba earum tenere sed vim ac potestatem”, isto é, conhecer as leis não é compreender as suas palavras, mas o seu alcance e a sua força...” A interpretação lógica funda-se no fato de que o estudo puro e simples…

FIGUEIREDO, Sinopse para concursos públicos, ed. Juspvdium. MARCOS ERRAT, Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil,…

usada procura-se a mais específica. Sempre que houver norma específica – descarta-se o código. Dentro do CPC – Cada livro deverá ser tratado como norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes…