competencia

Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A competência do juiz nacional e explicar as regras de aplicação do direito estrangeiro, a importância de se conhecer a competência e jurisdição, logo que a relação internacional é instaurada, os critérios da competência internacional da autoridade brasileira, os quais são delimitados pelo art. 12, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão. Além disso, será baseado na legislação pátria, notadamente nos arts. 12, caput, da LINDB, e 88, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos arts. 12, § 1º, da LINDB, e 89, do CPC, onde há a previsão das causas concorrentes e exclusivas haverá enfoque na cooperação judiciária internacional, tendo em vista o cumprimento de diligências deprecadas por autoridades estrangeiras competentes, através de carta rogatória, prevista no art. 12, § 2º, da LINDB, destacando-se que o exequatur obedecerá a normativa local, e não terá eficácia se ofender à ordem pública, à soberania e aos bons costumes, será apresentado o procedimento especial para o exequatur de cartas rogatórias no MERCOSUL. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os…

Brasil, principalmente os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil tratam das normas diretas da competência internacional. As normas indiretas de competência internacional estão associadas sempre a causas internacionais, que foram submetidas anteriormente à apreciação de um juiz ou tribunal estrangeiro. A competência internacional indireta será analisada pelo juiz ou pelos tribunais do Brasil, sendo o processo do reconhecimento (homologação) de uma decisão realizada por autoridade…

pouco usual), após uma condenação de atos de gestão praticados pelo Estado estrangeiro no Brasil. Geralmente essa distinção é aplicada na Justiça do Trabalho. Quando o estado estrangeiro contrata trabalhadores brasileiros não para servir de cônsules honorários, mas sim para desenvolver outras atividades (ex: atividade de limpeza no consulado). - Convenção de Viena: Essa imunidade de jurisdição é tratada na Convenção de Viena de 61 e 62. A Convenção de Viena de 61 trata das…

(No direito brasileiro: Artigo 88 e 89 CPC, Critérios p) homologação, ordem pública. • Competência Internacional do juiz brasileiro ← CPC: A) Competência concorrente: justiça brasileira/estrangeira ( é possível homologação de sentença estrangeira) B) Competência exclusiva: só justiça brasileira (não é possível homologação de sentença estrangeira) 3.2. Competência Concorrente: (não é preciso os 3 juntos, um basta) (è a regra)…

Conceito quadro: FATO JUS – PRIVATISTA (Relação Jurídica de Direito Privado) + ELEMENTO DE ESTRANEIDADE (ESTRANGEIRO). Relação jurídica de direito privado e que tem a presença de elemento estrangeiro. Elementos de conexão = solução apontada pela LINDB para questão de DIP. D.L 4657/42 – L.I.N.D.B – regulamenta o direito internacional privado no Brasil. Antiga LICC – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro. Problemas gravitam em torno de 3 ou 4 elementos de conexão:…

aéreo) 2. Considerando as matérias sujeitas à competência concorrente, questiona-se: É admissível litispendência entre causas idênticas em trâmite, ao mesmo tempo, no Poder Judiciário Brasileiro e no Poder Judiciário Estrangeiro? Segundo o art. 90 do CPC “a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.”. 3. As partes podem eleger, contratualmente, o foro para…

03/08/2012 Direito Internacional Privado Professor Daniel Sica Daniel.sica@yahoo.com.br danielscunha@feevale.br Ler artigo do Virtuale – Alexis Galias (Direito Internacional Privado) Avaliações (não cumulativas): Dia 21/09/2012 - 1ª Prova Dia 09/11/2012 - 2º prova Dia 07/12/2012 – 3ª Prova Dia 21/12/2012 – Avaliação complementar Noções sobre o Direito Internacional Privado Introdução: cada Estado delimita sua própria soberania, tem sua ordem jurídica prórpia, bem…

sob quais pressupostos um juiz está autorizado a conhecer e decidir uma causa com conexão internacional. Na aplicação dessas normas, o juiz deve examinar, em primeiro lugar, se a causa com conexão internacional enquadra-se nos limites que determinam a extensão da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. A competência internacional é regida no Brasil pelos art.…

estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ressalta Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma sentença nacional” (Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil,…

terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Métodos de solução de conflitos de lei no espaço 1) Direito Uniforme à Harmonização 2) Método conflitual 1) Direito Uniforme Criação de uma ordem jurídica única, padronizada, com o objetivo de diminuir as diferenças entre os sistemas jurídicos. Instrumento à Convenções abertas Tendência mundial diante dos grandes blocos regionalizados (U.E., MERCOSUL, UNASUL) Harmonização…