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interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas e pelo momento de transição, na presente obra, a norma será denominada tão simplesmente de Lei de Introdução. A Lei de Introdução possui dezenove artigos que trazem em seu conteúdo regras quanto à vigência das leis (arts. 1.º e 2.º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (arts. 3.º a 6.º), bem como no que concerne à sua subsistência no espaço, em especial nas questões…

discordância ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativ o. Deve ser expresso, pois não existe no ordenamento jurídico veto tácito. O veto pode ser total ou parcial (art. 66, Ia, da C F ). O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, dc parágrafo, dc inciso ou de alínea (art. 66, 2a, da C F ). Vetado, o projeto retorna ao Poder Legislativo que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo. O veto poderá ser rejeitado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pelo voto da maioria abso-