Lindb Artigos 88 89 90

Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito Brasileiro, Livraria do Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa sobre a…

para decretação Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Procedimento Presidente verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres decidirá se decreta ou não o Estado de Defesa Presidente verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os…

RG das partes, sendo estas exigências criadas por normas de Tribunais a fim de evitar casos de homônimos. Ocorre que, apesar de serem oportunas as exigências, não podiam os tribunais limitar o protocolo judicial com tais exigências, pois, ferem a CF/88 formal (compete à União mediante lei regular matéria processual – art.22, I) e materialmente, pois desproporcional a medida, infirmando o acesso à justiça. “É, porém, inconstitucional a exigência feita por mais de um tribunal através de…

adequada para impor aos fornecedores para que bem descrevam seus produtos e serviços evitando frustrar as expectativas do consumidor. A proteção do consumidor é garantia constitucional, trata-se de direito fundamental do cidadão, conforme elencando pelo artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal (1988), mesmo que anterior à criação do próprio Código de Defesa do Consumidor (1990). A proteção garantida aos consumidores estende-se àqueles que consomem através do meio eletrônico, visto que…

revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se…

pessoa pela ordem jurídica, que lhe assegura a possibilidade de reivindicá-los quando desrespeitados.” A saúde, assim entendida como o completo bemestar físico e social, e, não, apenas a ausência de doenças, é um direito de todos (artigos 6º e 196, da CF). Sobre o tema, José Joaquim Gomes Canotilho, afirmou: Por conseguinte, no regime constitucional brasileiro, como em outros países, apesar do expresso reconhecimento de um direito ao meio ambiente ecologicamente…

sul da Europa, nos anos 70, Portugal, Espanha e Grécia ganharam novas constituições democráticas; 7) com o fim das ditaduras latino-americanas, na década de 80, e com a derrocada do comunismo na Europa oriental e central, na virada para a década de 90, inúmeros países adotaram novas constituições.” Extrai-se do exame dos ciclos apresentados que, o poder constituinte comumente se manifesta através de uma revolução, criação de um novo Estado, derrota na guerra, ou transição política…

Obs. 1: 3 soluções: I) autoaplicar a constituição, quando possível; II) declarar a omissão (sem exigir prazo – MAIS COMUM/MI 107-3,DF), ou exigindo prazo – neste caso MI 283-5, 1991); III) criar para o caso a regra (menos comum, mais aproprida, usar LINDB, ART.4º); (na realidade, são 4: IV – criar regra com efeitos erga omnes, porém o Barroso omitiu a 4ª. Neste ponto do texto) p. 59 e 60 v. Da omissão parcial 1. Omissão parcial relativa (afeta o princípio da…

lei, a defesa do consumidor; Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para os cidadãos. Essa importância fica ainda mais evidente quando se verifica que no art. 170, V, CF/88 a defesa do consumidor foi elevada à condição de princípio da ordem econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o Estado fará a defesa do…

de dez anos adquire bala na lanchonete da escola. Questiona-se: o contrato é válido? R: Apesar de Mariazinha ser absolutamente incapaz, e portanto, ser nulo os atos do negócio jurídico praticados por uma pessoa absolutamente incapaz, como infere o artigo 166,I do Código Civil de 2002, trata-se de um entendimento doutrinário que superada as questões dos elementos em que se situa o incapaz no ato negocial, se tenha sempre em mira os princípios de boa fé e probidade, regra principal dos…