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facilmente, o texto novo em comparação ao antigo; (ii) Antigo CPC confrontado com o Novo CPC, para que se possa conferir, a partir do sistema anterior, o que permanece e o que mudou; (iii) Novo CPC com notas remissivas contendo: (a) indicação de outros artigos do próprio Código, de legislação extravagante correlata, de súmulas (STJ e STF) e (b) os enunciados de encontros de processualistas que já iniciaram o debate quanto ao novo Código (tanto do Centro de Estudos Avançados de Processo –…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.  Sumário 1. O Código Civil Brasileiro, 15 1.1. O que é direito?, 16 1.2. A relação entre o direito e a moral, 17 1.3. Quais as fontes do direito?, 18 1.4. Como se organiza o direito?, 20 1.5. O direito civil, 21…

serviços, da prevenção e da reparação dos danos. (concurseira_focada) 410 7. [Edital antigo] - Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. (alinecostaadv@gmail.com) 415 8. [Edital antigo] - Dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90): da proteção contratual. (jasielcamargo@yahoo.com.br) 425 9. [Ponto 8.c] - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). [Edital antigo] Medidas específicas de proteção ao idoso. Entidades de atendimento ao idoso. Política de atendimento ao…

endoprocessual de solução. Muitas são as previsões da conciliação endoprocessual. Na Lei dos Juizados Especiais, esta possibilidade vai até aos litígios criminais, em que é possível, também, a conciliação. O CPC, obviamente, também a prevê em pelo menos três artigos (AIJ, audiência prévia e setor). O papel do conciliador é intervir rapidamente. Não faz terapia com as partes, apenas sugerindo meio de solução do conflito, de maneira rápida, eficaz, mas não necessariamente preservando a…

em Direito e Processo Administrativos. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2006. ARTIGOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS 01. Aquisição de bens e contratação de serviços em operações de paz no exterior: breves considerações sobre a nova hipótese de dispensa de licitação advinda pela Lei 11.783/2008. Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. Fortaleza/CE, N. 17, V. 17, Ano 17, 2009, p. 319-333. ARTIGOS EM PERIÓDICOS 01. Prova emprestada no processo disciplinar. Jornal O…

A todas as pessoas que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho monográfico. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADC – Ação Direta de Constitucionalidade CC/02 – Código Civil de 2002 CF/88 – Constituição Federal de 1988 DJE – Diário de Justiça Eletrônico Min. – Ministro Rel. – Relator RO – Recurso Ordinário AI – Agravo de Instrumento RR – Recurso de Revista STF – Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho

garantindolhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-mínimo. DIREITO CONSTITUCIONAL 01) Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme expressamente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, pode-se afirmar, exceto: ======================================= A  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na…

estampado no texto constitucional como instrumento de garantia dos direitos fundamentais dos administrados. A própria Constituição Federal faz por mais de uma vez referência à expressão Processo Administrativo, conforme encontramos tipificados nos artigos; 5°, LV; LXXII, “b”; LXXVIII; 41.§ 1°, II CFRB/1988 1. Primeiramente, faz-se necessário definir o conceito de processo. Para Clóvis Juarez Kemmerich, “o Processo é um conjunto de atos que se interligam e coordenam com o objetivo …

ÂMBITO NACIONAL, como por exemplo, o CTN, CTB, CP, CPP etc. Já a Lei Federal, é aquela que vige apenas àqueles que se encontrem diretamente relacionados com a União, ditadas em relação aos destinatários diretos da União, como por exemplo, a Lei 8.112/90, que trata dos seus servidores. Dito isso, vamos à análise dos supracitados §§ e caput do art. 24, CF. Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] Porém, em seus §§: § 2.º…

A competência do tributo é facultativa nesse caso. Lei de responsabilidade fiscal- LC 101/00, art 11. A conseqüência de deixar de criar impostos é a perda de transferências voluntárias. Ex: empréstimo. Esse art 11 deve ser interpretado conforme a CF/88, ou seja, essa obrigatoriedade só existe para arrecadação. Como é facultativo, é obrigatório ou não. Mas se instituiu, é obrigado a arrecadar e cai no parágrafo único. Modalidades: 1) privativa- é atribuída com exclusividade a um ente da…