Lindb Artigos 88 89 90

secundárias ou mediatas), elencam-se a analogia e os princípios gerais de Direito, mencionados expressamente na LINDB (...). Na mesma categoria encontram-se, ainda, importantes fontes auxiliares de interpretação: a jurisprudência, a doutrina e a equidade.” A partir dessa classificação, Flávio Tartuce16 propõe acertadamente o seguinte quadro: • Fonte Primária: Lei. • Fontes Secundárias: (art. 4º, LINDB) Fontes Formais, Diretas ou Imediatas α) Analogia; β) Costumes; χ) Princípios gerais…

ao módulo rural. c) A propriedade familiar se confunde com a pequena propriedade, em face da definição que a lei deu a esta, com a retirada, por veto, do caráter familiar que se continha no texto originalmente aprovado.(afirmativa incorreta) d) O artigo 185 da constituição federal vigente, instituiu a “Pequena Propriedade”e a “Média Propriedade”. e) Todas as afirmativas estão incorretas. 4- Por que o minifúndio e desestimulado no ordenamento jurídico agrário? a) Por causa de…

improcedência do pedido, pois não existe norma jurídica obrigando que a ruptura seja comunicada por um superior OU que as condições da dispensa não ofenderam qualquer direito da personalidade do trabalhador. Deverá indicar o Art. 5º, incisos II ou X da CF/88 OU Arts. 186 OU 187 OU 927, caput, do CC. No tocante à diferença salarial, o candidato deve postular a improcedência do pedido sustentando que o substituto, quando se tratar de cargo vago, não tem direito ao mesmo salário do…

caso de incompetência, podendo inclusive impedir a homologação pela nossa justiça. A coexistência de sentença estrangeira em processo de homologação e uma lide no Brasil sobre o mesmo objeto, provoca comumente questionamentos doutrinários. O artigo 90 do Código de Processo Civil explicita que “A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas”. Por esse motivo,…

autor de inúmeros livros (Notas e registros públicos, 4ª ed., ed. Saraiva; Responsabilidade pública por atividade judiciária, ed. Revista dos Tribunais; Guia do concurso público, ed. Saraiva; Introdução ao Direito, ed. Del Rey, entre outros) e artigos jurídicos. © Todos os Direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de…

Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A…

argumento. 4) Garantia de uma participação das partes em diálogo com o juiz no processo. A ideia é garantir que o processo seja efetivamente um meio de acesso à justiça a partir desses quatro aspectos. Desafios: a) Admissão ao processo – artigo 5º, LXXIV, CF/88. Com a estruturação da Defensoria pública, busca garantir a ampla admissão ao processo. Ainda é um desafio porque ainda não conseguiu alcançar de maneira plena. b) Aperfeiçoar o modo de ser do processo: celeridade,…

(normas regimentais), que regulamentam o processamento do expediente nos Tribunais. A competncia para legislar esses regulamentos dos prprios Tribunais (art. 96 da CF/88). COMPETNCIA LEGISLATIVA Quem pode legislar sobre processo Os entes polticos (Unio, Estados, DF e municpios) tm competncia legislativa, mas segundo o art. 22, I, CF/88 compete privativamente Unio legislar sobre direito processual. Porm, o pargrafo nico do mesmo dispositivo estabelece que, para atender situaes…

publicação oficial ( art. 1º da LINDB) 12.376/2010. • No Exterior após 03 meses após oficialmente publicada nos países em que for admitida. • art. 1º, § 1º, 12,376/10) • O tempo que vai da publicação até a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis • Ninguém pode se escusar de cumpri-la alegando desconhecimento – art. 3º 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 40 • Se antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos…

fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta fosse índice de correção monetária. Entretanto, o art. 13 da Lei 8.036/90, o qual previa a atualização das contas de FGTS, com base nos parâmetros fixados para atualização da caderneta de poupança foi parcialmente revogado pela Lei nº…