Lindb Artigos 88 89 90

SÃO PAULO 2014 Banca Examinadora _________________________________________ _________________________________________ _________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de…

saúde. Direito Penal 31. não constitui ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. as condutas descritas nos artigos 9 , 10 e 11 constituem um rol taxativo, sendo que condutas que ali não estejam descritas são consideradas atípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei. O Ministério Público poderá requisitar das instituições…

direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. b) Consentimento - A liberdade de contratar, de expressão da vontade, é princípio informador do Direito Contratual, embora admita exceções. Consentimento é o direito que todos têm à livre…

.............................. 129 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS STJ – Superior Tribunal de Justiça TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul CGJ – Corregedoria Geral de Justiça CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC/02 – Código Civil de 2002 CPC – Código de Processo Civil CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de Execução Penal HC – Habeas Corpus 9 SUMÁRIO 1…

.................................................. 87 8 3.2.2.5 PRO-VALIDATE ......................................................................................................... 88 4 CONCLUSÃO ............................................................................................................. 90 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 93 9 1 INTRODUÇÃO A arbitragem não é novidade no Brasil, pois…

Maior: Caso fortuito é um evento inevitável, imprevisível e remoto com participação humana e a força maior é um evento inevitável, imprevisível e remoto advindo da natureza. Obs.: Existe críticas na doutrina pois nesse caso funciona de outra forma. O artigo 79, § 2° da Lei 8666/93. Se a rescisão se der por caso fortuito e por força maior caberá a ADM ressarcir eventuais perdas dos contratados. A doutrina crítica por a mesma dizer que ambos casos são excludentes de responsabilidade.…

o percentual do adicional de periculosidade e os percentuais dos graus de insalubridade. De acordo com a Lei 6.514/77, que alterou o art. 193 da CLT, passando a possuir a redação anteriormente citada, observa-se que, pela definição do próprio artigo, foram determinados três pressupostos para a configuração da periculosidade: • Contato com inflamáveis e explosivos; • Caráter permanente; • Em condições de risco acentuado. Assim sendo, o contato eventual com os…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2.…

fazendo-o despencar em abismos sem fim, talvez se torne mais chocante quando põe frente à frente dois inimigos pelo amor de Deus (lembra-me um número da, hoje antiga, revista “Realidade”, publicado pela Editora Abril, provavelmente no ano de 1968, com artigos dos pensadores católicos Gustavo Corção e Alceu Amoroso Lima sobre os movimentos estudantis daquele tempo agitado e cheio bravura juvenil – revolta dos estudantes em Paris, na Alemanha, no Brasil, enfim no mundo ocidental, sob o…

IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS. Ministério da Previdência Social • • • • • • 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei nº 3.782/60); 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei 6.036/74); 1990 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei 8.028/90); 1992 - Ministério da Previdência Social (Lei…