Questionário sobre processo civil internacional

TAYNÁ LACERDA CORDEIRO

QUESTINÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Salvador
2013

TAYNÁ LACERDA CORDEIRO

QUESTINÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Trabalho apresenta como avaliação da IIª unidade da matéria Direito Internacional Privado, curso de Direito, 8° semestre.

Salvador
2013

QUESTIONÁRIO SOBRE PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL

1. Diferencie a competência privativa da concorrente? Aponte cada das hipóteses de competência concorrente e também de competência privativa.
A competência privativa é atribuída apenas ao Estado Brasileiro, negando o reconhecimento da validade e eficácia das decisões estrangeiras. São hipóteses desta: quando se referir a direitos reais (ex: imóveis situados no Brasil) e inventários de bens situados no Brasil (lembrete: herança = dir. reais).
Na competência concorrente O Estado Brasileiro se enxerga como apto para julgar a causa, mas não descarta a competência estrangeira. São hipóteses desta: réu com domicílio no Brasil (filial, agência ou sucursal no Brasil), se a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e se a ação decorrer de fato originado no Brasil (ex: acidente aéreo)
2. Considerando as matérias sujeitas à competência concorrente, questiona-se: É admissível litispendência entre causas idênticas em trâmite, ao mesmo tempo, no Poder Judiciário Brasileiro e no Poder Judiciário Estrangeiro?
Segundo o art. 90 do CPC “a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.”.
3. As partes podem eleger, contratualmente, o foro para dirimir seus conflitos, afastando as previsões dos artigos 88 e 89 do CPC? Fundamente.
Não. A grande regra de aplicação do Direito Internacional é a do domicílio do réu.
A regra constante do art. 88 e incisos é de competência relativa, eis que se não