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79 Ano V – Edição I – Maio 2013 DIÁLOGO DAS FONTES: um novo método de resolução de antinomias Gabriel Junqueira Campos1 RESUMO O presente artigo tem por escopo analisar a Tese do Diálogo das Fontes sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil, relacionando-a com os clássicos métodos de superação de antinomias e abordando as espécies possíveis de diálogos no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem como base doutrinária principal o livro “Diálogo das Fontes:…

na Lei do Seguro e na parte vigente do Código Comercial que trata do transporte marítimo de cargas. A distinção mais importante é a entre a incidência do Código Civil, pela qual o contrato de seguros reger-se-á de acordo com o previsto no artigo 757 e seguintes; e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quando a relação de consumo se caracterizar com as figuras da seguradora e do segurado em desigualdade de posições, sendo o segurado considerado hipossuficiente perante a…

Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei…

não existiam aqui leis suficientes para regular o funcionamento do país e nem mesmo as relações entre os particulares. Tendo em vista o panorama de vigência das ordenações Filipinas em nosso ordenamento jurídico, a Constituição de 1824, em seu artigo 179, determinou a organização, o quanto antes, de um Código Civil baseado na justiça e na equidade. Mas este “o quanto antes” determinado pela Constituição de 1824 demorou bastante para a elaboração do Código Civil. Um código criminal…

indisponibilidade; Princípio da lealdade processual; Princípio da oralidade; Princípio dispositivo; Princípio da livre convicção do juiz; Princípio da economia processual; Princípio da instrumentalidade das formas. 27. Princípio do devido processo legal. Artigo 5º, LIV, CF – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza…

trata o artigo 88 do CPC. Todas as hipóteses elencadas no artigo 88 CPC são de competências concorrentes, ou seja, se a ação for proposta aqui terá o curso normal, assim como também se proposta no exterior, será valida no Brasil, após homologada a sentença. 2-Explique o que trata o artigo 89 do CPC. É de competência exclusiva do Brasil as ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro. 3- Há litispendência internacional? Justifique sua resposta. De acordo com o…

do órgão judicial, do juízo competente. Para responder as etapas acima são definidos diversos critérios legais (espaço, matéria, pessoa, valor da causa, etc.). LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Competência internacional concorrente: Art. 21 NCPC (Art. 88 atual) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III – O fundamento…

sobrepoe ao do outro pais da nacionalidade, hoje site e previsto em tratado internacional. -- prioridade ao pais com mais vinculo. Art. 12,I C da CF de 88 3 redações diferentes A original Emenda constitucional n 3 Emenda 54 - voltou praticamente a anterior. Tentando remendar o passado art. 97 adct Atencao ao mom histórico- na CF de 88 vive-se a saida do pais de brasileiros em busca de oportunidades de trabalho no exterior em virtude da crise economica da dec de 80 ou crise…

chamamos lei do foro ou lex fori. Dessa forma, aplicando-se as regras do Direito Internacional Privado, temos as seguintes possibilidades: Se os estrangeiros forem domiciliados no Brasil deve ser aplicada a lei brasileira – no caso, o artigo 8º do Código Civil. Se eles não forem domiciliados no Brasil não deve ser aplicada a lei brasileira, mas a lei de domicílio de ambos – que pode ser a lei holandesa ou a lei de outro país (onde eles são domiciliados). Objetivos mais…

tribunais brasileiros diante dos órgãos judiciários de outras nações traçam se pelos artigos 88 e 89 do CPC. Nas hipóteses dos artigos mencionados, a jurisdição brasileira em face dos tribunais estrangeiros, pode ser concorrente ou exclusiva. Ainda, mencionado o trabalho de Passos (apud Theodoro Junior, 2008), vale a advertência em relação aos fatos ocorridos no estrangeiro: “Fora das situações previstas nos artigos 88 a 90 da Lei Adjetiva, a hipótese é de inexistência de…