Lindb Artigos 88 89 90

o exercício do poder jurisdicional. Portanto, competência é a medida da jurisdição. O Brasil define a sua jurisdição internacional a partir do art. 88 do CPC, ainda que essa Codificação denomina de competência internacional, haja vista que competência se trata da medida interna da jurisdição. 2 CONCORRENTE E EXCLUSIVA 2.1 Jurisdição concorrente (88, CPC) Compete ao judiciário brasileiro julgar as causas internacionais quando: I) o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja…

ou, em sua falta, no 1º oficio da Capital do Estado em que passarem a residir.” fundamento: Artigo 2º LICC Artigo 7º, § 2º Código Civil O estrangeiro que se casa no Brasil pode escolher casar por qualquer regime acolhido pelas nossas leis, o regime daqui. Se o casal estrangeiro está no país, pode se casar no consulado do país de origem deles aqui mantido, segundo as leis de seu país. ARTIGO 18 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: Se a lei do país permitir, o casal de…

multilateral. Diversas são as fontes produtoras de normas de Direito Internacional Privado, classificadas como internas, quando criadas por fontes legislativas nacionais - por exemplo, no Brasil temos as contidas na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB)-, ou internacionais, quando provenientes de tratados e convenções, v.g., as oriundas das convenções interamericanas realizadas nas Conferências Especializadas sobre o Direito Internacional Privado. Hoje há uma crescente…

Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar. Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição”. Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução…

regras que disciplinam o concurso de competência do juiz brasileiro com a do estrangeiro compõem a competência internacional. Essas regras não são de direito internacional, mas sim de direito público interno. No CPC brasileiro encontram-se nos artigos 88 a 90.” (CARVALHO, Milton Paulo de, CARACIOLA, Andrea Boari, ASSIS, Carlos Augusto de e DELLORE, Luiz – Teoria Geral do Processo Civil. Editora Elsever. Rio de Janeiro, 2010.) (Grifo Nosso). Podemos extrair dessa passagem do livro Teoria…

por sentença judicial, porque praticou atividade nociva ao interesse nacional, terá contra si a declaração de perda da nacionalidade. É uma hipótese aplicada única e tão somente ao brasileiro naturalizado; d) Membros do Conselho da República: art. 89, inc. VII, da CF - dentre as cadeiras destinadas às pessoas que fazem parte desse órgão de consulta do Presidente da República (Conselho da República) seis são destinadas a brasileiros natos. Desse modo, tais cadeiras não poderão ser…

nos Arts. 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil. Art. 88. CPC. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. O Art.…

ingressa com uma ação judicial. Qual é o critério que o juiz deverá utilizar para resolver esse litígio? O juiz irá verificar o que estipulam as normas legais (direito material) sobre o assunto, sendo que, nesse caso, há uma importante regra, no artigo 4º da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), que estipula que “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. [...]”. Será com base nessa norma que a lide será resolvida. Dessa…

PROCESSUAIS Trechos e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no