Lindb Art 17

Legislativo Função Típica Administrativa, aplicar a lei ao caso concreto Jurisdicional, resolver conflitos de interesses com definitividade Legislativa (elaboração das Leis) e Fiscalizatória (TC, CPI etc.). Função Atípica Jurisdicional (Concessão de Indulto, art. 84, XII da CF) e Legislativa (Medida Provisória) Administrativa (licitar, concurso público etc.) e Legislativa (regimentos internos) Administrativa (licitar, concurso público etc.) e Jurisdicional (Crime de Responsabilidade do…

primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos www.direitoprocessual.org.br Resolução 125/2010 CNJ (imprimir) Distinção…

as próprias partes procedem à defesa de seus interesses. O conflito só é solucionado quando uma parte cede à imposição da outra. O Direito Penal autoriza a legítima defesa e o estado da necessidade, que são meios excludentes da ilicitude do ato (art. 23 do Código Penal). No entanto, não se admite o exercício arbitrário das próprias razões para a solução dos conflitos entre as partes envolvidas. Como exemplos de autodefesa, no âmbito trabalhista, temos a greve e o lock-out. A greve muitas vezes

DO PROBLEMA 5 1.4 JUSTIFICATIVA 5 1.5 OBJETIVOS 5 1.5.1 Geral 5 1.5.2 Específicos 5 1.6 HIPÓTESE 6 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 7 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 17 3.1 MÉTODO 17 3.2 TIPO DE PESQUISA 17 3.3 INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COLETA DE DADOS 18 3.4 CRONOGRAMA 18 3.5 ORÇAMENTO 19 REFERÊNCIAS 20 ANEXO 22 ANEXO A – Acórdão de julgamento do Incidente de Uniformização n. 0007565-60.2008.404.7251 (representativo de…

brasileira ou a jurisdição alemã? As respostas para essas perguntas são dadas pelo Direito Internacional Privado, que soluciona conflitos de leis e conflitos de jurisdições. No Brasil, por exemplo, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que a um contrato internacional de compra e venda será aplicável a lei do país em que este houver sido constituído. Na situação hipotética apresentada, caso o contrato tivesse sido constituído na Alemanha, seria…

relações de família 8 4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11 5. Princípios constitucionais do direito de família 11 5.1. Pluralidade das entidades familiares 12 5.2. Igualdade entre homem e mulher 17 5.3. Igualdade entre os filhos 18 5.4. Facilitação da dissolução do casamento 18 AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano Chaves I. DIREITO DE FAMÍLIA 1. Conceito e noções gerais No CC/16 a família era matrimonializada,…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções…

sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da pessoa humana, é o fundamento do Estado Democrático de Direito do Brasil (art.1ª, inc.III da C/88), o que condiciona a validade e a eficácia das demais fontes do direito brasileiro, dentre estas as do direito civil e aqui, mais precisamente dos direitos da personalidade. Sendo o valor fundante do…

Imunidade diplomática e imunidade consular. Imunidade de Estados. Imunidade de ex-chefes de Estado. Regime de tropas estacionadas por força de tratado. 43 Ponto 5.c. Uso da força no direito internacional: proibição (art. 2, para. 4, da Carta da ONU), direito de autodefesa ou de legítima defesa (art. 51 da Carta da ONU). Papel do Conselho de Segurança da ONU na garantia da paz e da segurança internacional. 45 Ponto 6.a. Nacionalidade. Originária. Derivada. Apatridia. Polipatria. Perda da…

escrito. A importância de ter o papel é a facilidade na prova da existência do contrato. ART. 212 CC – Prova do negócio jurídico “ Salvo em negócios a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I: Confissão II: Documento III: Testemunha IV: Presunção V: Perícia” OBS1: Contratos em espécie: São tipificados em novo ordenamento (Ex: compra e venda) 2) FORMAÇÃO: Possui 3 fases (art. 427 a 435 CC) A) Tratativas ou negociações preliminares (fase pré contratual)…