Lindb Art 17

(nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência). Direitos da Personalidade. Capacidade: classificação. Incapacidade. Emancipação. Registro e Averbação. Legislação a ser consultada → Código Civil: arts. 1° ao 39 (Pessoas Naturais) e 70 a 78 (Domicílio). ÍNDICE PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL ............................... 02 Início .............................................................................. 02 Nascituro…

Contenciosa Voluntária Requer : -­‐ Acesso ao Poder Judiciário – possibilidade de ajuizar ações • Custos Elevados • CF 88 – Defensoria Pública – Art.5o *Direitos Fundamentais : “Juridicamente Pobre” -­‐ não paga custas e nem despesas judiciais. Garantir a mais ampla admissão de pessoas e causas no processo

presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

todas as épocas, sempre existiu Constituição (pelo menos a material). Onde houver comunidades, sociedades ou Estados Modernos, haverá três matérias fundantes, permitindo conceituar Constituição: Identidade- pertencer a determinado grupo social, art.12 da CF; organização reiterada – quem manda e quem deve obedecer dentro da sociedade, modernamente a estrutura organizacional é administrativa; valores- modernamente os valores são os princípios jurídicos. Essas três matérias, são…

dos seus artigos, especificamente no art. 179, inciso nº XXXI, com a seguinte redação: Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. ... XXXI. A Constituição também garante os socorros públicos. Denota-se do corpo do dispositivo da Constituição Imperial de 1824, notadamente do caput do art. 179, a preocupação…

Questão 17: O ordenamento jurídico não é completo, a não ser pelo ponto de vista da norma geral exclusiva, sendo este completável. Onde há dois possíveis métodos diferentes para a completude do mesmo: Auto-integração e Heterointregração, respectivamente, a auto-integração compreende elementos de seu próprio ordenamento jurídico, tais como: analogia e os princípios gerais do Direito, no caso da legislação brasileira, a exemplo os artigos. 182. CC; decreto 2681 e o art.4ª LINDB,…

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

Estado de perigo e lesão 11.2. Estado de perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14. Conceito 15. Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado…

Estado de perigo e lesão 11.2. Estado de perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14. Conceito 15. Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento…

e-mails, computadores, page wireless e outras técnicas eletrônicas (STECKLER apud MARQUES, 2004, p.37). Quanto a importante definição de meio eletrônico, importante para análise do tema, Marques citou artigo previsto na Directiva Europeia: Segundo o art. 2ª, letra a, da Directiva Europeia de 2000, via eletrônica é quando um serviço é enviado desde a fonte e recebido pelo destinatário mediante equipamentos eletrônicos de tratamento (incluída a compressão digital) e de armazenamento de…