leis

forma igualitária  mesma aplicação para nacionais e estrangeiros. Normas Imperfeitas  que visam beneficiar, favorecer os nacionais. Natureza Jurídica da LINDB  natureza supralegal e pública  suas normas são cogentes, imperativas  não derrogáveis, não disponíveis, não negociáveis pelas partes  implicam em obediência das partes. ÂMBITO INTERNACIONAL  no plano internacional é possível a existência do direito uniforme e do direito uniformizado. Direito Uniformizado  decorrente de sistema jurídico formado por acordo, pela vontade dos estados. Direito Uniforme  decorrente de uma mera coincidência natural e sistemas jurídicos presentes em localidades diversas  atualmente de difícil ocorrência  como acontecia entre as metrópoles e as colônias. ELEMENTOS OU REGRAS DE CONEXÃO  ausência do direito uniformizado e do uniforme  qual lei deverá ser aplicada para dirimir uma questão jurídica de natureza privada com elemento de estraneidade  elementos ou regras de conexão. Conceito  normas indiretas que indicarão o direito aplicável ás questões ligadas a mais de um sistema legal. CIRCUNSTÂNCIAS E CONEXÃO Domicilio da Pessoa Natural  local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo  art. 70 CC Espécies a) Voluntário  a própria pessoa escolhe  art. 70 CC b) Necessário  legal  imposto pela Lei  art. 76 CC Elementos do Domicílio 1. Elemento subjetivo  animus  vontade de morar ou de se estabelecer de forma definitiva. 2. Elemento…

DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito Civil, como requisito essencial para…

DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito…

Brasileiro 1. Conteúdo da LINDB Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2. Funções da LINDB  Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço.  Fornecer critérios de hermenêutica.  Estabelecer mecanismo de integração de normas.  Garantir a eficácia global, a…

Decreto – lei 4.657/42 1. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas, direito. D) art. 1º ao 6º da LINDB…

Para que serve?  Trata-se de uma norma que trata de normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas  sobre normas, visto que disciplina as próprias  normas jurídicas, determinando seu modo de  aplicação e entendimento no tempo e no espaço.  É um manual de como devem ser elaboradas as  leis, assim como, fixa os parâmetros quanto à  elaboração, vigência e eficácia das leis. Finalidade  Tem a função evitar o subjetivismo, bem como:  a) determinar o início da…

DIREITO CIVÍL I APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – LINDB - Art. 7° ao 19°. Douglas Henrique soares silva Direito 1° O art. 7º da LINDB preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o Brasil um país onde o fluxo de estrangeiros…

Aplicação da Norma no Espaço Em razão da natureza da LINDB, a norma traz também regras de direito internacional público e privado (arts. 7º a 19), matéria que interessa a esses ramos. Diante da proposta dessa disciplina, serão apenas expostas as normas que interessam ao direito civil, vejamos: O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à…

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituição…

INTRODUÇÃO Segundo Maria Helena Diniz a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Código Civil – LINDB é como um conjunto de normas sobre normas, pois disciplina as próprias normas jurídicas assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, preestabelecendo assuntos de direito positivo, mostrando-lhes as dimensões espaço-temporais. Entende-se que esta lei ultrapassa o âmbito do direito civil, impondo a obrigação, ligando o direito privado assim alcançando o direito…