Lindb Art 17

partir do art. 88 do CPC, ainda que essa Codificação denomina de competência internacional, haja vista que competência se trata da medida interna da jurisdição. 2 CONCORRENTE E EXCLUSIVA 2.1 Jurisdição concorrente (88, CPC) Compete ao judiciário brasileiro julgar as causas internacionais quando: I) o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil; II) no Brasil houver de ser cumprida a obrigação; III) a ação for oriunda de ato ou fato ocorrido no Brasil. O…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS PARAÍSO FABIO DE OLIVEIRA GUERREIRO HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Trabalho apresentado como Atividade Prática Supervisionada no 3o semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP Orientadora: Prof. Cibele Mara…

Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é mais restrita, só para beneficiar o réu. Conceito (LINDB):…

.................................... 6 LINDB LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO........................................................... 6 ESTRUTURA DO CÓDIGO CIVIL.............................................................................................................. 10 CAPÍTULO 1 - CÓDIGO CIVIL.................................................................................................................. 10 INCAPACIDADE (ARTS. 3º E 4º CC) ..........................

Direito Civil disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual (CC, art. 1.799, I) e confere relevância ao embrião excedentário (CC, art. 1.597, IV) – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo eficácia post mortem do testamento (CC, art. 1.857) e exigindo respeito à memória dos mortos (CC, art. 12, parágrafo único). [Carlos Roberto Gonçalves] O Direito Civil é o direito comum a todos os homens, no sentido de…

Direito Brasileiro (LINDB). Atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do q ao próprio Direito Civil. A LINDB possui 19 artigos q trazem regras quanto à vigência das leis (1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (3º a 6º), bem como no q concerne a sua subsistência no espaço, em especial nas questões de Direito Internacional (7º a 19). Além disso, atribui-se à LINDB o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento à própria lei. O art. 4º…

DIREITO INTERNACIONAL 1- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? GAU Os elementos de conexão são usados quando envolve conflito com mais de um país. No caso verifica que tipo de relação será melhor para auxiliar na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser, o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o ultimo domicilio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domínio da pessoa se for o

vigor no ano seguinte. Antes disso já vigorava uma lei conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, que agora tem o nome de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (ou simplesmente LINDB), que é o Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942. O novo Código Civil não revogou a LINDB, nem a Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua…

processo de homologação comporta duas ideias (objetos), quais sejam o reconhecimento e a validade de sentença estrangeira, ou seja, reconhecer o documento como sentença e dar-lhe validade de sentença. A matéria está regulada na CF: art. 105, alínea i (competência do STJ); art. 109, X. Há também a Resolução nº 09/2005 do STJ (estabelece as regras do procedimento). Atenção: sentença = título jurídico. Juízo de Delibação: é o juízo de deliberação, ou seja, compete ao STJ deliberar pela…

Pessoal da Pessoa Física no Direito Internacional Privado – art. 7º LICC | |11.2 Bens no Direito Internacional Privado – art. 8º LICC | |11.3 Sucessões no Direito Internacional Privado – art. 10 LICC | |11.4 Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado – art. 11 LICC