Lindb Art 17

dos artigos 4º, 5º, 8º e 9º da LINDB (Interpretação Técnica) Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de colmatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da lei (art. 126 do CPC). Em…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), hoje é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, e é um conjunto de normas sobre normas do ordenamento jurídico pátrio. Esta vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. O referido decreto-lei tem um alcance normativo muito vasto e profundo, traçando diretrizes…

para dar Publicidade. Somente acontecerá este registro se estiver residência no Brasil e se houve ao menos 01 brasileiro. Se dois estrangeiros se casarem no exterior e vier a residir no Brasil não haverá necessidade de registrar o casamento. Ver Art. 17 LINDB. CONSTÂNCIA E FIM DO CASAMENTO - Domicilio relacionado à capacidade. - Forma – Lex Fori - Impedimentos (1521, I a VII; 1523, I a IV), casamento se tornará nulo, relacionado a questão moral. - não podem casar: casamento pode vir a…

Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. (Art. 7 da LINDB) A norma de DIPr conflitual objetiva indicar, em situações conectadas com dois ou mais…

redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.” Assim o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 passou a denominar-se LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO" e não mais Lei de Introdução do Código Civil. LICC ou LINDB Comentada Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de…

considerações a respeito da aula:  Todas as questões apresentadas serão do CESPE (algumas adaptadas), apresentaremos a afirmação e ela deverá ser julgada como certa ou errada. Logo abaixo faremos o comentário da questão.  A leitura da lei “seca” (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! O CESPE, embora faça provas mais “elaboradas” (e que exigem um raciocínio mais apurado do candidato), também cobra questões literais ao texto da lei.  Os grifos aos trechos de legislação são…

Regras de conexão conceito: Regras de conexão são normas jurídicas que indicam o direito aplicável a uma determinada questão jurídica.  Art.7 LINDB (indica se eu quiser saber o direito relacionado à capacidade qual país eu devo aplicar- domicilio do testador). Elemento de conexão  é aquele que conecta a conexão jurídica ao direito aplicado. Aula 3 – 17/04/13 Cada país é relativamente autônomo para definir as causas que judiciário vai causar. Disso pode causar alguns conflitos negativos

da personalidade, nome, capacidade e direito de família, aplica-se a lei do país de domicílio da pessoa (art. 7º). b) Sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplica a lei do país onde estiverem situados (art. 8º). c) Sobre obrigações, deve ser aplicada a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, §2º). d) Sobre sucessão por morte (real ou presumida), deve ser aplicada a lei do país de…

direito internacional privado: a) Resolver Conflitos de leis, ou b) Indicar direito competente para o fato inter jurisdicional: O direito internacional privado soluciona o conflito de forma indireta – apenas indica a norma a ser aplicada... Ex: Art. 7, § 4º LNDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro DIP X (verso) DIPr O direito internacional privado é regido primordialmente por tratados e convenções, multilaterais e bilaterais, controlada a observância de suas normas…