Lindb Art 17

PARTE GERAL Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1 Prof. Hercílio Belarmino Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO “LINDB” Decreto-Lei nº 4.657/1942 Objeto Vigência de lei 2 2 Prof. Hercílio Belarmino Lei de Introdução às Normas do Direito…

direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução Francesa “…

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6 da LINDB afirma que a lei assim que entrar em vigor terá um efeito imediato e geral, também declara a inaplicabilidade desta lei nos casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, de acordo com a constituição federal. Isto significa que a nova lei só será aplicada nos casos que ocorrerem durante a sua vigência, ou seja, nos casos…

Judiciário Estrangeiro? Segundo o art. 90 do CPC “a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.”. 3. As partes podem eleger, contratualmente, o foro para dirimir seus conflitos, afastando as previsões dos artigos 88 e 89 do CPC? Fundamente. Não. A grande regra de aplicação do Direito Internacional é a do domicílio do réu. A regra constante do art. 88 e…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO DEPARTAMENTO DE DIREITO LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Aracaju/SE 2013 ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Atividade apresentada à disciplina Direito Internacional Privado, como um dos requisitos para obtenção de nota parcial da II avaliação do curso

É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 9/STJ de 4/5/2005). “Nenhum Estado pode pretender que os julgados de seus tribunais tenham força executória, ou valor jurisdicional em jurisdição estranha”. CASTRO, Amílcar de, Direito Internacional Privado, 5ª…

em absoluto silêncio, todos os teus casos pessoais. Abster-se como se fizesses um juramento solene, de contar a qualquer pessoa, por mais íntima, tudo quanto penses, ouças, saibas, aprendas ou descubras. É uma regra de suma importância. VIII. (17)Não temas a ninguém nem te inspire a menor preocupação o dia de amanhã. Mantenha tua alma sempre forte e sempre pura e tudo correrá e sairá bem. Nunca te julgues sozinho ou desamparado; atrás de ti existem exércitos poderosos que tua…

Prevê na legislação determinadas regras que vão antever as regras aplicáveis nos conflitos. Nesse caso o juiz vai ter que identificar a relação jurídica e aplicar a regra mais adequada para o conflito de leis, método adotado pelo ordenamento jurídico (art. 7º LINDIB). Marcado por algumas regras típicas do DIPr na legislação. Método que prioriza a segurança jurídica. Objetivos: objetivo principal – garantir a igualdade na aplicação do DIPr, usando o mesmo critério para todos. Harmonia…

CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: CORPÓREOS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E INCORPÓREOS (EXPRESSÃO TÉCNICA E MAIS ADEQUADA CESSÃO – DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE CRÉDITO ETC.) NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) -

de criar normas jurídicas, quanto a forma de expressão dessas normas, reproduzindo a lição de Caio Mario da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. 6. Onde está tipificado as fontes do direito? Arts,4° da LINDB e 126 do CPC 7. Qual a fonte primeira e quais as secundárias? Qual eu uso primeiro e quais são subsidiárias? Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal e o costume, doutrina e a jurisprudência são fontes acessórias. 8. O…