trabalho intrnacional

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO
DEPARTAMENTO DE DIREITO

LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Aracaju/SE
2013
ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR

LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Atividade apresentada à disciplina Direito Internacional Privado, como um dos requisitos para obtenção de nota parcial da II avaliação do curso de Bacharelado em Direito, sétimo período, turma “A” da PIO DÉCIMO.

ORIENTADORA PROF.ª LAURA AMORIM

Aracaju/SE
2013
LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges