Lindb Art 17

sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob…

Estado de perigo e lesão 11.2. Estado de perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14. Conceito 15. Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado…

lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 17/643 23. Validade dos…

Crimes contra a humanidade: conceito e imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados,…

Direito Empresarial: Aula 01 - 26/01/2015 pabloarruda@smga.com.br www.pabloarruda.com.br Bibliografia: Luis Emydio Teoria Geral dos Títulos de Credito: Conceito: o conceito oferecido pela doutrina foi copiado pelo nosso CC no seu art. 887. Segundo o CC títulos de credito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido. Uma das maiores dificuldades desse estudo é o distanciamento entre o conteúdo e os destinatários desse estudo. Então…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

..... 15 2.3 PRINCÍPIO DA FINALIDADE ............................................................................................ 16 2.4 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ................................................................................. 17 2.5 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ......................................................................................... 18 2.6 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

acordo de vontades, em conformidade com a lei, capaz de criar, modificar e extinguir direitos. 2- Dos requisitos de existência e validade dos contratos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Observação: O art. 104 do Código Civil, apesar de se referir apenas ao plano de validade do negócio jurídico em seu caput, também diz respeito ao plano de…

forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito......................................................................... 2. Distinção entre o direito e a…