Lindb Art 17

não ser moral. Em alguns casos pode o direito trazer diretamente, algumas normas morais para sua órbita, como é o caso do Art. 17 da LINDB que preceitua o seguinte: ''As leis, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.'', ou ainda o Art. 557 do CC, que estabelece que ''podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - Se o donatário atentou contra a…

processos pelos quais o "Estado moderno" surgiu a partir do estado feudal foi gerada. Acadêmicos marxistas, por exemplo, afirmam que a formação dos Estados modernos pode ser explicado, principalmente, em função dos interesses e lutas de classes sociais. 17 Teoria de Estado moderno ( Hersch Lauterpacht) 4 08/03/2014 A teoria constitutiva foi desenvolvida no século XIX para definir o que é e o que não é um Estado. Com esta teoria, a obrigação de obedecer o direito…

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

PESSOAS LEGITIMADAS A PROMOVER A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...................................................................................................... 16 2.12 RETROATIVIDADE DA LEI PRESCRICIONAL .......................................... 17 3 DA DECADÊNCIA ......................................................................................... 19 3.1 CONCEITO ................................................................................................. 19…

direito civil e a eventual publicização do direito civil, estabelecem limites à contratação. A liberdade continua sendo o fundamento, porém agora ela encontra limites. Neste sentido, veja o Enunciado 23 da Jornada: 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade…

......00 15. ASSOCIAÇÕES....................................................................................................00 16. FUNDAÇÕES.......................................................................................................00 17. CONCLUSÃO.......................................................................................................00 18. REFERÊNCIAS....................................................................................................00

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Das Obrigações Direito de Família Direito das Coisas Direito das Sucessões Responsabilidade Civil Dos Fatos Jurídicos Das Pessoas LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Total 29 11 10 7 7 6 4 1 1 76 38% 14% 13% 9% 9% 8% 5% 1% 1% 100% Temas já exigidos pela FGV DAS OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral.…

A UNIÃO FAZ E FEZ A FORÇA. NESTA TRANSCRIÇÃO PARTICIPARAM: ANA VALVERDE, ANA CRISTINA, LUIZ CLAUDIO, RENATA BARBOSA, FABIO ARAUJO, EDUARDA VENTURA, MARISSOL, ROSINERE, LORENA CHIROL, RAFFAELA NOGUEIRA, CARINA BARBOSA, SORAYA GOMIDE. DIPRI II - 17 DE MARÇO Bibliografia: 1) Direito Internacional Privado, Nádia de Araújo. 2) O Direito Internacional Contemporâneo, Roberto Barroso. 3) Direito Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado, Florisbal de Souza.

Estado de perigo e lesão 11.2. Estado de perigo e estado de necessidade 11.3. Estado de perigo e coação 12. Elementos do estado de perigo 13. Efeitos do estado de perigo A LESÃO 14. Conceito 15. Características da lesão 16. Elementos da lesão 17. Efeitos da lesão A FRAUDE CONTRA CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipóteses legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. Pagamento…

atual; 3) além da CF de 1988 – muito pragmática, na década de 90, surgiu o Neoconstitucionalismo, principiológico, o qual foi aplicado em parte no Brasil, dando importância aos princípios. 1. Princípios informadores (art. 226, CF) 1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III): tem como função despatrimonializar o Direito de Família; 1.2. Princípio da afetividade: família é vínculo de afeto (desbiologização do Direito de Família: deixou de ser um vínculo biológico, para…