Lindb Art 17

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

pretensão, Carnelutti denominou lide. 1.3.1. Autotutela  Atualmente, existe em nosso ordenamento jurídico apenas como exceção (v. g., prisão em flagrante — art. 302 do CPP; estado de necessidade e legítima defesa — arts. 24 e 25 do CP). O exercício da autotutela fora das hipóteses legalmente admitidas configura ilícitos penais, tipificados no art. 345 do Código Penal (quando praticado por particular) e na Lei n. 4.898/65 (quando por agente público). Página 1 Direito…

Introdução ao Direito Romano quarta-feira, 7 de agosto de 2013 19:17 - Introdução ao direito romano; - Sistemática de trabalho; - A ideia de "ius" para os romanos; Idade antiga Idade média Idade moderna Idade contemporânea Direito romano Trajetória do direito através do tempo, direito começou com os romanos passou por todos os períodos e aperfeiçoamentos até a idade contemporânea, o direito atual. Mencionadas as Institutas de Gaio e Institutas de Justiniano; Direito…

................................................................. 224 16. Tributação................................................................................................................................................................ 227 17. Orçamento................................................................................................................................................................ 230 18. Ordem econômica e financeira........................................

jurisprudência dominante do STF): a administração não precisa buscar o judiciário para anular seus atos ilegais. A resposta do indivíduo deve ser proporcional à agressão, sob pena de caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 6.2 Autocomposição: as próprias partes solucionam o litígio de maneira consensual. Pode ser: a) unilateral: i) desistência (endoprocessual ou extraprocessual): o autor desiste de sua pretensão; ii)…

de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se o ato administrativo. O art. 4º e o parágrafo único da Lei de Licitações define o “procedimento licitatório” como ato administrativo formal, seja elepraticado em qualquer esfera da Administração Pública. O efeito jurídico (adquirir, resguardar, modificar direitos),…

é indubitável o caráter da aposentadoria como direito social adquirido pelos trabalhadores, ainda mais porque a Carta Magna de 1988 colacionou entre os dispositivos por ela tutelados, a previdência social, tal como se denota dos ensinamentos de seu art.6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL,…

– Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento APL – Apelação Art. – Artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil Des. – Desembargador(a) DJ – Diário da Justiça DJe – Diário da Justiça Eletrônico EDcl – Embargos de Declaração e.g. – exempli gratia EI – Embargos Infringentes EREsp – Embargos nos Recurso Especial EUA – Estados Unidos da América LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro…

análise da ilustração acima, verifica-se que os tratados internacionais podem integrar o direito brasileiro em três posições distintas. Abaixo, um maior detalhamento acerca do ingresso desses tratados no ordenamento jurídico nacional. Inicialmente, o art. 5º, § 2º CF, estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

com as Sanções sociais Para o Direito, o que importa é o comportamento humano e social. Enquanto a moral se preocupa com a vida interior das pessoas, como a consciência; o direito cuida, em primeiro plano, das ações humanas. Émile Durkheim (1960, p.17) ressalta que: “a sociedade sem o direito não resistiria, seria anárquica, teria o seu fim. O direito é a grande coluna que sustenta a sociedade. Criado pelo homem, para corrigir a sua imperfeição, o direito representa um grande esforço…