Lindb Art 17

é um órgão judicial, de matriz constitucional, regido pela Lei nº 9.099/95, instituída com o intuito de oferecer uma justiça mais rápida, simplificada, eficiente e que preste atendimento às pessoas com menor potencial econômico. Conforme dispõe o art. 9º da referida lei, é facultado a assistência de advogado nas causas em que o valor não ultrapasse vinte salários mínimos, devendo as partes comparecer pessoalmente, sendo o valor superior a vinte salários mínimos e inferior a quarenta…

EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI FACULDADE GUANAMBI Monografia intitulada “ INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO”, apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Guanambi, em 17/06/2011, defendida e aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: Guanambi – Bahia Junho / 2011 3 RESUMO A Justiça do Trabalho surgiu tendo por escopo reger as relações de trabalho disciplinadas pela…

congênito • art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP • art. 195, I, “b” CF/88 • EC n. 20/98 RE 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-11-05, DJ de 1º-9-06 Exceção: exemplo de inconst. superveniente (?) • MUTAÇÕES 16 15 Exceção: exemplo de const. Superveniente (?) • ADI 2240 (09/05/2007 – DJ 17/05/2007) – julgamento de mérito – fixação de prazo de 24 meses • ADI por omissão 3682 – prazo de 18 meses –…

Pessoas jurídicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica (no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil) (roberta_jorio@yahoo.com.br) 66 15. [Ponto 5.a] - Fundações. 68 16. [Ponto 4.a] - Domicílio. 71 17. [Ponto 6.a] - Os bens. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias (Bruno Terra - arrut82@yahoo.com.br) 73 18. [Ponto 7.a] - Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Aquisição, modificação e extinção

mas autônoma, dele não fazendo parte, aplicando-se a todos os ramos do direito,salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica,manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata-se do diploma de maior…

vontade dos interessados, ou seja, sua aplicabilidade é obrigatória). Ex. Art. 1641, C. Civil = Quando uma mulher casa com um idoso de 60 anos para dar o golpe do baú, mas quando casa é obrigatoriamente casar com a separação de bens. A2 – Não cogentes. (São as que têm imperatividade relativa e que pode ter os seus efeitos modificados pelo comportamento dos interesses, já que dizem respeito aos interesses dos particulares). Ex. Art. 252, C. Civil = Quando uma pessoa faz um contrato mal…

QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO PODER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes. A Lei n. 8.911/1994, em seu art. 10, permitia a incorporação de quintos decorrentes do exercício de…

eficácia e quanto ao vigor das normas; art. 3° trata da inalegabilidade da Ignorantia Iuris; art. 4° prevê utilização de analogia em caso de lacunas, além de outros recursos, (costumes e princípios) em situação de omissão legal; art. 5º adianta os critérios de hermenêutica na aplicação; art. 6° regula a solução de casos de conflito de normas no tempo, para garantir segurança (em casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada); por fim, o art. 7° e seus seguintes até o…

em setembro de 2011, apresentou proposta de emenda ao projeto, para que se inserissem os seguintes artigos: “Art. 308. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 309. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus…

polícia. 3.2. FONTES FORMAIS DO DIREITO (também chamadas de DIRETAS OU IMEDIATAS): 3.2.1. LEI – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. 3.2.2. COSTUME – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: 3.2.2.1. Segundo a lei: a lei se reporta…