Lindb Art 17

preparação de um provimento final (SENTENÇA). Art. 394 do CPP Procedimento Comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ordinário – art. 394, I, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumário – art. 394, II, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumaríssimo – art. 394, III, CPP: para as infrações…

Batalha: defende que seria uma autonomia relativa, pois se usa de forma subsidiária o processo civil como fonte primária (art. 769, CLT). Obs.: Na fase de conhecimento, o processo do trabalho utiliza como fonte subsidiária o processo civil (art. 769, CLT), enquanto que no processo de execução trabalhista, se utiliza, como fonte subsidiária, o processo dos executivos fiscais (art. 889, CLT). 3. FONTES 3.1. MATERIAIS É a razão de existência de uma norma, isto é, são os fatores…

competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. A da promulgação nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. A da publicação embora nasça com a promulgação, a lei só começa a vigora com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência da lei, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode acusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º). Terminado o processo de sua…

Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2º e 13 da Lei 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, senão vejamos: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações Art. 13. Os depósitos…

implicações sociais, econômicas e ambientais decorrentes do investimento maciço no agronegócio. A compra de terras brasileiras por estrangeiros ganhou destaque a partir da publicação do parecer da Advocacia-Geral da União, em 1998, que considerou revogado o art. 1º, §1º, da Lei nº 5.709/71. O crescente movimento de investidores internacionais empenhados em adquirir terras pode ser verificado não somente no Brasil, como também na África. Este artigo analisa se há interesse em restringir a…

repercute apenas no âmbito do processo, sem afetar a pretensão punitiva. Difere do direito penal material, onde a irretroatividade afeta a pretensão punitiva ou executória do Estado. A revogação não importa em repristinação – segue a regra geral do art. 2º; §3º LINDB No espaço: A processos Aos processos e julgamentos realizados em território brasileiro aplica-se a lei processual penal nacional (Lex fori / Locus regit actum). São exceções a esta regra: Imunidades Diplomáticas –…

processo sem julgamento do mérito (processo), por força do efeito devolutivo do recurso em sua profundidade. A tão comentada expressão "supressão de instância" decorria diretamente de uma visão distorcida do binômio direito material e direito processual. 17 – Todas as formas processuais são criadas pelo legislador visando aprimorar a eficácia metodológica e científica do processo e, primordialmente, garantir a efetiva participação dos atores na defesa dos direito na situação de conflito.…

comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de Informar e Direito de Ser Esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no art.1º, III, da Constituição Federal. I - O dever de informar, consagrado no art. 220 da Carta de 1988, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. II - Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo,…

vai até a morte do indivíduo. Tem necessidade de representante quando se defende um nascituro, um menor de idade, um deficiente. “A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida,embora a lei preserve alguns direitos do nascituro (art. 2a do Código Civil). A maioridade plena da pessoa natural é alcançada, de acordo com o Código Civil vigente, com 18 anos, havendo que se distinguirem os absolutamente incapazes e os relativamente capazes a partir dos 16 anos de idade.”…

OAB 1ª Fase Sumário Informações importantes sobre a apostila ............................................................................................. 2 LINDB ....................................................................................................................................................... 7 IV EXAME OAB | QUESTÃO LINDB-01 ...................................................................................................... 7 PERSONALIDADE…