Lindb Art 17

Direito DIREITO CIVIL LINDB – Art. 13º ao 19º Turma: G0302001 Thiago Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Tartuce: Art. 13. A prova dos…

TED 2013-2 DIREITO CIVIL 1) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. Art. 1º, §4º, LINDB. 2) analogia, costumes e os princípios gerais do direito. Art. 4º, LINDB. 3) nenhuma das afirmações acima corresponde à situação proposta. 4) o ato jurídico perfeito. 5) as correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova. 6) o estado e o domicílio. 7) são inatos ou originários, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; são…

permanece com a lei antiga. A eficácia da lei, isto é, seus efeitos plenos, só ocorrem com sua entrada em vigor. O mencionado prazo de 45 dias da lei introdutória para entrada em vigor se aplica às leis. Não se aplica aos decretos e regulamentos. § 1º: do art. 1 º da lei dispõe acerca da obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, a qual se inicia três meses depois de oficialmente publicada,quando isto for admitido. Por uma questão de lógica, não se pode admitir a…

meses (art. 1o LICC); o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. - Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade pelo qual a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou ( 8o e 9o), e o da extraterritorialidade pelo qual os Estados permitem que em seu território ae apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras. LINDB,…

lugar, deve-se indicar a jurisdição competente para tratar da matéria; só após superada essa primeira questão é que verifica-se qual a lei aplicável. No que diz respeito à competência jurisdicional, de acordo com o Código de Processo Civil, verbis: Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da…

Contém 19 artigos - Art. 3° Ninguém se escusa a não cumprir a lei alegando que não a conhece - Art. 1° e 2° Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas - Art. 6° apresenta soluções de conflito de normas no tempo - Art. 7° e 19 no espaço - Art. 5° oferece principio da hermenêutica - Art. 4° estabelece mecanismos de integração de normas quando houver lacunas. A LINDB não se aplica ao direito penal e o direito tributário. QUESTÕES 1) Porque se diz que a LINDB tem…

OPÇÃO BRASILEIRA DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO A lei brasileira deve ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro (regra da territorialidade). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) contém os elementos de conexão que indicarão a lei aplicável a casos conectados com legislações de mais de um país. Processos que envolvam estrangeiros são de competência de autoridade judiciária brasileira sempre que o réu for domiciliado…

03 03 1 – IMPÉRIO BABILÔNICO 04 2 – DIREITO JUDAICO – LEGISLAÇÃO MOISAICA 06 3 – DIREITO INDIANO 06 4 – DIREITO NA GRÉCIA ANTIGA 08 5 – DIREITO ROMANO 09 6 – DIREITO ISLÂMICO 15 7 – DIREITO CANÔNICO 17 8 – DIREITO INGLÊS 17 9 – DIREITO FRANCÊS 19 10 - ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL 20 11 – ORIGENS DO DIREITO BRASILEIRO 21 CAPÍTULO II – TEORIA DO DIREITO 23 1 – FONTES QUE INFLUENCIAM O DIREITO 23…

ou conteúdo de convivência. aos valores da pessoa.  Equidade (justiça particular ou justiça de caso concreto);  Equidade Legal - que é a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções. Exemplo: art. 1.584 do CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. OBS: Alterado pela lei 11.698 de 13/06/2008

exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio. 10. O que é lide? É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 13. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 14. Quais as formas de solução de conflito existentes?…