Lindb Art 17

retroage Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. vigência executoriedade da norma jurídica , vigência das normas § 1o Nos Estados, estrangeiros, a…

Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido…

Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional…

Título I - Das pessoas naturais (art. 1º ao 39) Livro I – Das pessoas Título II - Das pessoas jurídicas (art. 40 ao 69) (art. 1º ao 78) Título III – Do domicílio (art. 70 ao 78) Livro II - Dos Bens Título único – Das diferentes classes de bens (art. 79 ao 103) (art. 79 ao 103) Título I – Do negócio jurídico (art. 104 ao 184)

da jurisdição nacional, para depois verificar se, tendo competência internacional, a causa incluir-se á entre as que lhe tocam em virtude das regras da competência interna. A competência internacional é regida no Brasil pelos art. 88 e 89 do Código de Processo Civil. O art. 89 suscita dúvidas quanto à competência exclusiva brasileira. O artigo 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou…

outras reformas pontuais, tanto na Parte Geral quanto na Especial, o que acabou desarmonizando o Código Penal. Para citar um exemplo basta lembrar do art. 112, §1°, da Lei de Execução Penal, que prevê uma simples apresentação de atestado de boa conduta carcerária para obter livramento condicional, enquanto que no Código Penal, parágrafo único do art. 83, é exigido exame criminológico do detento que comete crimes violentos ou com grave ameaça à pessoa. Claro que as contradições podem ser…

Direito Internacional Privado. 2.1. Artigo 1º: Vigência Uma das funções importantes da LINDB é regulamentar a vigência e a eficácia das normas jurídicas. Para aplicar a norma jurídica, o juiz deve, inicialmente, determinar qual direito irá prevalecer no caso concreto. Para isso, será necessário verificar a vigência das leis. Em seus primeiros artigos, a LINDB trata da vigência da lei no tempo. Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e…

automática (implícita), esta somente ocorre se for expressamente prevista. 4) (OAB 2009-2) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. VERDADEIRO, Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 5) A desconsideração da personalidade jurídica é uma das formas de extinção da personalidade…

casos concretos, como nos países da common law . Objetivo da celeridade, rapidez: alcançar meios que possam dar mais agilidade às demandas (morosidade legislativa). O Estado cria a lei e concede ao costume e à jurisprudência a força desta. 17 O  18/08/2012 positivismo jurídico defende a ideia de que fora do Estado não há Direito, sendo o Estado a única fonte das leis e do Direito. As forças sociais, os fatos sociais seriam tão-somente causa material do…

É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” [5] Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” [6] Sendo assim,…