Lindb Art 17

mais juízes se consideram, competentes para processar e julgar a mesma causa – Negativa, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes. 13) Quem pode arguir a incompetência absoluta? Resposta: Competência absoluta - Forma de arguição (CPC Art. 113)- A incompetência absoluta não pode ser alegada sob forma de exceção. Esta se refere exclusivamente à competência relativa. Tratando-se de incompetência absoluta, deve ela ser arguida em petição fundamentada e devidamente…

(nacionalidade do Estado). Alguns doutrinadores ainda subdividem o ius sanguinis em patrelinear (nacionalidade do pai, que atualmente não é muito utilizada) e ambilinear (nacionalidade do pai ou mãe). Segundo o artigo 12 da Constituição Federal de 88: Art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe…

os artigos 476 ao 479 do CPC, não tem natureza de recurso e sim de incidente processual que pode acontecer no decorrer do julgamento da matéria litigiosa de um tribunal. A disciplina legal do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no CPC: “Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento

657/1942), visando mostrar a importância do conhecimento desta lei, que tem influencia direta sobre os Direitos dos Brasileiros. A Lei de Introdução Ao Código Civil (LICC) ou como atualmente é chamada Lei De Introdução Ás Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é a norma de orientação para a aplicação de todas as leis. Regra todas as áreas do Direito, disciplina as normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no vácuo de atuação. Apresentaremos seu conteúdo e…

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…

"LEGÍTIMA"? - ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 1.2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE:"SUCESSÃO LEGÍTIMA" e "LEGÍTIMA" - SUCESSÃO LEGÍTIMA:..Na ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"? - Art. 1.829.I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III. ao cônjuge sobrevivente;IV. aos colaterais. 02.1.…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que interessa mais â Teoria Geral do Direito do que especificamente ao Direito Civil. A LINDB tem 19 artigos que nos apresentam • Vigência das Leis – art. 1º e 2º • Aplicação da norma jurídica no tempo – art. 3º ao Art. 6º • Sua subsistência no espaço, em especial no Direito Internacional art. 7º ao 19 º art. • Fontes do direito Privado em complemento à própria Lei Analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Ela…

trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma mais benéfica para os empregados contratados no Brasil e que prestam serviço no…

único, estabelece o dever de ser editada uma lei complementar para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Art. 59. Parágrafo Único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A complexidade dessa questão foi percebida à época pelo constituinte, quando, em um momento de completa inovação das

formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; Estar traduzida por tradutor juramentado; Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/09. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas". 4.1) SENTENÇA PROFERIDA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA…