Lindb Art 17

retroatividade das leis é limitada pelos seguintes critérios: desde que obedeça aos limites impostos pelo ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art.6º LINDB). No caso da lei penal, esta retroagirá apenas para beneficiar o réu, ainda que a sentença condenatória estiver transitada em julgado (art. 5º, XL, CR/88 C/C/ art.2º, § único, CP). 11) O que é repristinação? É permitido em nosso ordenamento jurídico? É o fenômeno jurídico que ocorre quando uma…

da disciplina): a nacionalidade, o domicílio, o local onde o imóvel se encontra etc. 2) Normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético-judicial: normas indiretas, que não prevêem uma hipótese fática ou um juízo hipotético. Ex. Art 7º da LINDB (o conflito será resolvido pelo Direito do país em que for domiciliada a pessoa). 3) Elemento estrangeiro: aspecto nuclear do DIPr, relativos à pessoa, os bens ou fatos jurídicos relacionados com o estrangeiro. 1.1.2. Elemento do estrangeiro:

país (ex. LINDB) PONTO 2 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). A referida lei tem por funções regulamentar: a) O início da obrigatoriedade da lei (art. 1º); b) O tempo de obrigatoriedade da lei (art. 2º); c) A eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria (art. 3º); d) Os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas (art. 4º); e) Os critérios de hermenêutica…

celebrando ou já celebraram. (art. 4° da lei 9.307/96) DIPr Cláusula arbitral trata-se de um elemento autônomo ao contrato em que está inserida, ou seja, mesmo que se declare nulo o contrato, total ou parcial, não implica que a cláusula seja nula. (art. 8° da Lei 9.307/96) DIPr B) Compromisso arbitral – as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a submeter ao julgamento dos árbitros por elas indicados, um conflito atual. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 9°, §§…

...15 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.............................................................................16 12. PRINCÍPIOS GERAIS...........................................................................................................17 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................................18 REFERÊNCIAS…

formais e materiais 16.3. Objeto do Direito Internacional Privado: o conflito de leis no espaço 16.3.1. Métodos de solução 16.3.1.1. Harmonização 16.3.2. Método conflitual 16.3.3. A questão da autonomia da vontade na solução de conflitos de leis no espaço 17. A aplicação de lei estrangeira 17.1. A regra geral da ex non valent ultra territorium 17.2. A aplicação da lei estrangeira no direito brasileiro PROCEDIMENTO DE ENSINO Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da…

não há vacatio legis. b) em data certa=> quando o texto da lei estabelece a data, o fato ou o espaço temporal em que vai começar a vigorar. c) em prazo certo=> quando a lei não fixa um prazo certo pra iniciar a sua vigência, a regra estabelecida no art.1º da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), determina que a lei entrara em vigor em 45 dias, após a sua publicação. # é importante observar o que a lei fala sobre tempo, pois ela pode falar em dias ou meses, o que não é a…

479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

........16 BENS CONSUMIVEIS E INCONSUMIVEIS......................................................16 BENS DIVISIVEIS E INDIVISIVEIS..............................................................16/17 BENS PUBLICOS E PARTICULARES.............................................................17 BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS...............................................18 BENS SINGULARES........................................................................................18 BENS

atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em juízo, é inerente daquele que pratica atos processuais…