Lindb Art 17

CÓDIGO CIVIL - Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação. Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Art.…

aplicação dessa norma - artigo 337 do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil: Art. 337 - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz Uma vez estabelecida a incidência do direito estrangeiro, essa aplicação é obrigatória, não havendo para o juiz a faculdade de optar por ele ou pelo direito nacional. Art. 7º - A LEI DO PAÍS EM QUE FOR DOMICILIADA A PESSOA DETERMINA as regras…

Classificação do DP . Decadenciais (Ex.: art. 1560) . Não-decadenciais (Ex.: art. 1320; revogar procuração; propor dissolução de sociedade mercantil ou conjugal; divorcio) . Decadenciais . Ex.: Art. 1560 CC “O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de: I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550; II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante; III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; IV -…

Distribuições de Probabilidade, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. 06/03/2012 13/03/2012 AULA 3 AULA 4 AULA 5 AULA 6 AULA 7 AULA 8 20/03/2012 27/03/2012 03/04/2012 10/04/2012 17/04/2012 24/04/2012 www.pontodosconcursos.com.br 3 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO AULA 9 Diagramas Lógicos. 01/05/2012 11. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de:…

altura atmosférica. Eventualmente sendo celebrado um contrato em "território ficto ", aplica-se a norma brasileira, pelo que consta no art. 9° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que traz regra pela qual para reger obrigações aplica-se a norma do local em que a mesma foi constituída ("locus regi! actum "). 2 • o Lei Aplicável: Contratos - Art. 9° - Para qual{ficar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. o § I"- Destinando-se a obrigação a ser

regras de direito. A Corte pode decidir ex aequo et bono (segundo o que for justo e bom), isto é, lavrar sentença por eqüidade, se as partes litigantes estiverem de acordo. 8. Soluções de Controvérsias 1. Estatuto da Corte Internacional de Justiça art. 36, parágrafos 2º a 5º. Cláusula facultativa de Jurisdição obrigatória. Os Estados se submetem facultativamente a cláusula obrigatória, reconhecendo a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:…

LINDB O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo

inibidor da ampla autonomia da vontade privada. Com a valorização da pessoa humana através da busca pela dignidade (art.1º, III, CF/88), solidariedade social (art.3º, I, CF/88) e igualdade em sentido amplo (art.5º, caput, CF/88) tem-se o reconhecimento dos direitos fundamentais e princípios constitucionais nas relações de ordem privada, inclusive com aplicação imediata conforme o art. 5º, §1º da Constituição. O Código Civil de 2002, regulador do Direito Privado por excelência,…

Vigência: refere-se ao período de validade da norma, ou seja, ao lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou que se esgota o prazo prescrito para sua duração (leis temporárias ). Art.. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Obs. O nascimento da Lei ocorre com sua sanção e posterior promulgação, mas somente com sua publicação que se…

Lei e Introdução às normas do Direito Brasileiro • DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. • Antes era chamada de LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC • Em 2010, passou a ser chamada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. • “(…) é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço” (Carlos roberto Gonçalves) • “(…) trata-se de uma norma máxima de…