LINDB

Direito Civil
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Prof. Júlio César de Lima Ribeiro
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Lei - Generalidades
• Lei é uma norma ou conjunto de normas.
É imposta pelo Estado.
Deve ser respeitada e cumprida pela sociedade.
• Todas as leis compõe a nossa ordem jurídica, o nosso sistema jurídico.
• Este sistema deve ser dinâmico e organizado.

• Daí porquê a necessidade de que seja regulamentado.
• Essa regulamentação decorre de uma lei que dispõe sobre as outras leis.

• A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO

Lei e Introdução às normas do Direito
Brasileiro

• DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

• Antes era chamada de LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC
• Em 2010, passou a ser chamada LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO – LINDB.
• “(…) é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço” (Carlos roberto Gonçalves)
• “(…) trata-se de uma norma máxima de compreensão do sistema jurídico, que, além da evidente importância para a soberania nacional, regula a vigência e a eficácia de todas as outras, trazendo critérios para os seus conflitos no tempo e no espaço, bem como estabelecendo parâmetros para interpretação normativa (art. 4º) e garantindo a eficácia global do ordenamento positivo, ao não admitir o erro de direito (art. 3º) e ao reconhecer a necessidade de preservação das situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º). (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona filho)

Eficácia da Lei no tempo
• Vigência da Lei:
• período em que ela é válida e aplicável.
- Toda lei nasce, aplica-se e permanece em vigor até ser revogada.
- Nascimento: permite que se promova o início da vigência (após ser devidamente levada ao conhecimento do povo)
- Aplicação e permanência em vigor: continuidade da vigência -