Lindb Art 17

objetivando com isso, compensar juridicamente a sua frágil posição contratual. Tal fenômeno ficou conhecido como DIRIGISMO CONTRATUAL, em que a autonomia da vontade das partes cede às exigências do bem comum, limitando a liberdade de contratar (Lopes, 2010, p.17). Em consequencia do dirigismo contratual tem-se a PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. Esta nada mais é do que a submissão do direito civil às normas de ordem pública, principalmente as normas constitucionais, que passaram…

Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas…

VACATIO LEGIS(vancancia normativa), que serve para que a sociedade se adapte as novas leis) 3- A lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb no art. 1º, estabelece que a lei que não dispuser sobre a sua incidência valera depois de 45 dias após a publicação em solo nacional e três meses depois para os brasileiros no exterior. Obs: Lei lindb→ Sua função é orientar desde a elaboração e modo de aplicação, até a vigência da lei no tempo e no espaço apresentando critérios…

etc. As Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República (art. 62 da CF), perdem a sua vigência se no prazo de 30 dias, contados a partir de sua publicação oficial, não for transformada em lei. Se, nesse período não for transformada em lei, caberá ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas ocorridas durante o período em que ela vigorou. Outra forma de término de vigência da norma jurídica é a revogação.(Art. 2º da LICC) REVOGAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS As normas…

princípio da sociabilidade “surge em contraposição à ideologia individualista e patrimonialista do sistema de 1916. Por ele busca-se preservar o sentido de coletividade, muitas vezes em detrimento de interesses individuais” (GAGLIANO, 2012, p.96). O art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro afirma que “a lei atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum”. Este fim social ou socialidade Consiste exatamente na manutenção de uma relação de cooperação entre os…

ORDENAMENTO JURIDICO” – NORBERTO BOBBIO (PROFESSOR INDICOU PARA ENRIQUECER O CONHECIMENTO A CERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS) Parte Geral: - Pessoas; Naturais ou Jurídicos; - Bens; - Relações Jurídicas; P/ próxima aula: Decreto Lei 4.657/42, Lei 12376/10 (LINDB). (Não compõe o CC). – Introduz para todas as leis, Lei de introdução as normas e ao Direito Brasileiro. DIREITO OBJETIVO (NORMA AGENDI) Complexo de normas que regulam as relações jurídicas relevantes com fixação em abstrato.…

caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. Resposta: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas sua decisão deverá ser baseada na legislação sul africana, local da assinatura dos contratos, artigo 9º da LINDB (antiga LIIC). QUESTÃO OBJETIVA (Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE) 1) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de…

pois, que sua administração se dê pelo Poder Público. Nesse sentido é que a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), em seu art. 19, inciso VIII, confere competência à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas. A LGT ainda impõe, nos arts. 127, inciso VII, e 160, o uso eficiente do espectro de radiofrequências, cabendo ao órgão regulador eventualmente restringir o emprego de

conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 12.376/2010 Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Trata sobre a vigência/vacacio legis da lei: País: 45 dias § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Estrangeiros: 3 meses § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,…