Lindb Art 17

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................... 4 2 HISTÓRICO E CONCEITO ................................ 6 3 ELEMENTOS COMPONENTES ..................... 11 3.1 Classificação...................................................17 3.2 Cláusulas Essenciais.....................................18 3.3 Disposições Gerais........................................26 4. IDIOMA, FORO COMPETENTE e LEI…

que por questão de segurança jurídica quando se tratar de contrato de Importação e Exportação a cláusula de determinação do local de eventual conflito contratual é válida. Em qualquer outro contrato celebrado a cláusula será nula e a regra do art. 9º da LINDB deve prevalecer. 5. Classificação/Critérios a. Econômico: segundo esse critério esse contrato seria classificado como internacional desde que existisse a transferência de bens e interfluxo entre fronteiras de valores referentes à…

(Assim, a Lei de 20 de Outubro de 1823, determinou que continuasse a vigorar no Império, a legislação do Reino, neste caso as “Ordenações Filipinas”), até que tivéssemos legislação própria. A primeira Constituição brasileira, de 1824, art. 179, número 18, determinou que se organizasse, o quanto antes, um Código Civil baseado na Justiça e na Equidade. Inicialmente, foi designado para redigir um projeto o baiano Augusto Teixeira de Freitas, que, assinando seu…

Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/42) Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 (Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE

constitucional pode ser de três tipos: A) – Autêntica – Feita pelo próprio legislador. Ex: art. 5º, XI da CF – “Casa” artigo 150 §4º do CP. B) – Judicial - A interpretação judicial, judiciária ou jurisprudencial é a formulada pelos juízes e tribunais, a partir da aplicação aos casos concretos da norma referida. OBS: Ela irá ser vinculante nas sumulas do STF e decisões de inconstitucionalidade. Ex: Súmulas Vinculantes. (art. 103 “a” da CF). C) - Doutrinária - É feita pelos…

Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto…

trabalho suspenso para participar de curso de qualificação e aperfeiçoamento por ele ofertado. Nessa situação, Elias não estará obrigado a pagar salário mensal do empregado durante todo o período de afastamento. Questão 13 – Considere que André, com 17 anos de idade, contratado como aprendiz em determinada empresa, venha apresentando desempenho insuficiente e resultados escolares insatisfatórios. Nessa situação hipotética: B) O contrato de aprendizagem pode ser extinto…

partir do nascimento, exigindo-se boa conformação física. 2) (TRT/15ª Reg./Juiz do Trabalho/Campinas/2008) Assinale a alternativa CORRETA. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário (LINDB). Havendo disposição em contrário, ocorre: a) revogação; b) derrogação; c) ab-rogação; d) repristinação; CORRETA e) anulação. 2 Questões a seguir foram retiradas do site:…

em geral – a doutrina e os costumes. Aplicação das normas de Direito. O decreto-lei 4657/42 – antiga “Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – , atualmente (depois de 2010) renomeado para “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)” estabelece diversos preceitos para a aplicação das normas. Podemos destacar: Vigência (aplicação da lei no tempo): Podermos definir vigência, grosso modo, como o período no qual a lei está em vigor (está valendo) podendo, assim,…