Lindb Art 17

subordina-se ao interesse das partes, quanto ao direito publico, onde o interesse do Estado ou da sociedade é prevalecente. LEI DE SUSTENTAÇAO Art. 5 ° LINDB Bem Comum Art 14 ° 14§ 1 ° , da Lei 6.938/81 dispoe que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a idenizar os danos causados ao meio ambiente e terceiros afetados por sua atividade. Art 225 Consituicao Federal Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a…

Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente…

erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, especialmente quando o julgamento encontra apoio na prova dos autos, indica o processado como responsável pela morte da vítima, vedando a renovação da deliberação leiga. II- Apenamento mantido. III- O inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 11.719/08, possibilitando que na…

CAPITANIA DOS PORTOS. PRECEITOS DA LESTA RLESTA E NORMAM 04. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ART. 29 DA CLT E ART 3º RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2006 DO MTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E DA LEX LOCI EXECUTIONIS. DIREITOS TRABALHISTAS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEX FORI. ART 651 DA CLT E ART. 198 DO CÓDIGO BUSTAMANTE. 1. RELATÓRIO João, cidadão brasileiro, foi…

celebração.” Para os dois casos de matrimônio realizados fora do Brasil, o reconhecimento do ato se dá a partir da análise da lei do local de celebração, mas vale ressaltar que o artigo 17 da referida lei reserva o direito de não reconhecimento do casamento em virtude de ferimento da Ordem Pública nacional: “Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem…

tempo e as mudanças dos hábitos e pensamentos da sociedade, prevalecendo à ética e a solidariedade sobre o individualismo e as desigualdades. Etapa 2 Aula-tema: Lei de Introdução às Normas dos Direito Brasileiros- LINDB Passo 3 Produzir o primeiro capítulo da Cartilha que deverá os tópicos abaixo mencionados. Como complemento da pesquisa, você poderá acessar o seguinte artigo: RAQUEL, Andréa Russar. Breves apontamentos a Lei de Introdução ao…

Humberto Theodoro Júnior, pág. 23 “(...) No direito processual, o princípio da legalidade encontra adoção expressa no art. 126 do Código de Processo Civil, onde dispõe que, ao juiz, no julgamento da lide caberá 'aplicar as normas legais'. Somente quando não as houver é que deverá recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito...” Nesse sentido, ver LINDB, Dec.Lei 4.657/42 Ainda, segundo o mesmo autor, na pág. 24, “... Em torno das provas, o juiz seu livre…

Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente…

Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, as CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, em face do recurso manejado, do qual figura como recorrente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do acórdão de…

existir e a adoção de medidas para resolução das questões dependerá do interesse econômico e político no qual se insere. ARTIGOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO COM RELAÇÃO NO AMBITO INTERNACIONAL - PRINCIPAIS ARTIGOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; “O mero procedimento…