Lindb Art 17

de constitucionalidade engloba não apenas as normas formalmente constitucionais, mas todas aquelas que versem sobre matéria constitucional, alcançando, assim, a legislação infraconstitucional (como o TIDH Tratado Internacional de Direitos Humanos, LINDB Constituição material: Escrita ou não, regulam a estrutura do Estado, a organização do poder, e os direitos e garantias fundamentais. São matérias essencialmente constitucionais. Constituição formal: Escritas num documento solene e…

Ordem real de convivência e Organização Social (Paz) Difere de outros sistemas porque utiliza da: Coação/Coerção (Uso da força) “Ubi societas, Ibi Jus” (Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do decreto-lei nº4657/42) Direito deve ser pratico, com normas orientadoras das condutas interindividuais MUNDO DA NATUREZA: Principio da causalidade (causa e efeito / Nada é por acaso) MUNDO DA CULTURA: Tudo que vem…

o Direito, como um todo, ser tratado como um conjunto lógico de ideias intransponível, pronto e acabado, de forma a impedir seu aperfeiçoamento durante a evolução da própria sociedade. 8 Estado Democrático de Direito como ideologia estatal CF/88 Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a…

ou naturais entre os paises signtarios daquele tratado. Nacionalidade é o elemento primordial de ligacao entre a pessoa e pais. Ex a naturalidade inglesa p[ode entrar em juizo na inglaterra ainda que nunca la tenham pisado, ex dos filohos. Ver art. 12 da CF. Nacionalidade é o vinculo juridico politico que une o individuo ao estado. Relaçao jurídica entre o nacional eo estado:direito e deveres. -protecao diplomatica e lealdade, serviço militar, protecao do estado e requisicao de…

embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa. A razão de ser disto é evidente: permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta (Art. 5º, II, da CF). Mas também é verdade que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, adverte o Art. 3º da Introdução ao código civil - DL-004.657-1942. Com o período da vacatio legis (vacância da lei), o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei,…

relativos aos empréstimos consignados. Em relação aos empréstimos consignados, os descontos são realizados ao final de cada mês, diretamente na folha de pagamento do benefício pago pelo INSS. O desconto máximo permitido é de 30% do valor do benefício (art. 6º, §5º, Lei 10.820). Já em relação aos descontos decorrentes de mensalidades de associações, são permitidas pelo artigo 115, inciso V da Lei 8.213, desde que autorizadas por seus filiados. Ainda, de acordo com o artigo 116 da…

às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento. QUESTÃO 2: Dispõe a LINDB acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção INCORRETA. (a) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros,…

ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CIVIL I DIREITO – 2° SEMESTRE ORIENTADOR: DR. JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA I AULA TEMA: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Esta atividade é importante para que você aprofunde seus conhecimentos sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, à aplicação da norma ao caso concreto. JACAREÍ 2014 PASSO 1 1- Fazer fichamento do capítulo correspondente às fontes do direito no Livro-Texto

Fundamentais do Processo Civil Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por Art.…

por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ. 3 - NATUREZA JURÍDICA: O Conselho Judicial Brasileiro tem sua previsão legal no art. 103-B da Constituição Federal, sendo que o rol de suas atribuições encontra-se no parágrafo 4º deste artigo (BRASIL, 2007): “Art. 103-B [...], § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,…