p1 Direito Civil

Há distinção entre morada, residência e domicílio? Explique.

▪RESIDÊNCIA é o local em que a pessoa se estabelece permanentemente, ou, como assevera Pablo Stolze, “ (...) lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente
▪ DOMICÍLIO é aquele lugar onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo, como também o local em que exerce seus negócios jurídicos, relativamente à atividade profissional.
▪MORADA é o lugar onde a pessoa passar uma temporada não necessariamente para se fixar neste lugar.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei.
Para Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, sendo, portanto, aplicável a todos os ramos do Direito. Verifica-se, desta forma, que a referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos do Direito, como o Tributário e do Trabalho, por exemplo, (...).” (Christiano Cassettari, in Elementos de Direito Civil, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2013, pág. 31)
QUESTÃO 1: Desta forma, observando-se os apontamentos acima referidos, assinale a opção CORRETA:
(a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com a analogia, os costumes, a jurisprudência e a equidade.
(b) O efeito imediato da lei nova significa que ela atinge as partes posteriores dos fatos pendentes e não é incompatível com a regra constitucional que preserva o direito adquirido dos efeitos da lei nova.
(c) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 40 dias depois de oficialmente publicada.
(d) A revogação parcial de uma lei denomina-se ab-rogação e a revogação total denomina-se derrogação.
(e) A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à