Lindb Art 17

(prestação) 3 – coisa (bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x…

As alíneas se desdobram em itens (1, 2, 3...) 2. Momento histórico do nascimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Getúlio Vargas – 2ª Guerra Mundial. Após, várias modificações foram feitas ao Decreto-Lei, sendo a última em 2010. 3. A Lei de Introdução: para a nossa disciplina interessam apenas os primeiros artigos desta Lei. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se houver

alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam eles (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no art. 1.698, CC/02, não ficou demonstrada a impossibilidade de os pais prestarem assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos é, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e…

Jurídica do Contrato, pois os efeitos jurídicos são determinados pelas partes. Contrato- Sinônimos Pacto Convenção Estipulação Acordo Negócio Consentimento mútuo Ajuste de vontades - O contrato só necessita ser formal se assim estipulado em lei. - Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Obrigação propter rem – Vinculada à coisa. Conceito de contrato É o acordo de vontades de natureza PATRIMONIAL.…

ele a produção material do Direito penal objetivo (ou seja: cabe ao Estado a criação das normas que compõem o Direito penal incriminador). Releva notar que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Constituição Federal, que diz em seu art. 22, I, que compete privativamente à União legislar sobre Direito penal. Conclusão: no Brasil somente a União é que pode produzir o Direito penal objetivo incriminador. No que diz respeito ao Direito penal não incriminador (conjunto de…

solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e construções de modo que não posso retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano”. (art. 43, II do Código anterior.) c) Por acessão intelectual; Tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. (art 43, III, Código 1916) d) Por Determinação legal; são direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse,…

neste trabalho. 2.1. Competência concorrente Não excluindo a competência da autoridade judiciária estrangeira para julgar as causas que enumera, as normas dispostas no art. 88 do CPC, elencam as hipóteses de competência concorrente. Assim, podem ser propostas no Brasil, apesar de não serem obrigatórias, as ações em que: Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil…

Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar a ignorância da lei dentre outras circunstâncias. 2.2 – Dos artigos nela contidos e suas respectivas interpretações Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois…

essencialmente patrimonialista, não tratava dos direitos da personalidade. No Brasil, somente em fins do século XX se pôde construir a dogmática dos direitos da personalidade, estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. Essa inserção dos direitos da personalidade na Carta Constitucional de 1988 consagrou também a evolução pela qual passava tal instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa,…

Espontaneidade e Informalidade 5) Fonte primária ou principal do Direito: A( ) Analogia B( ) Costume C( ) Lei D( ) Jurisprudência 6) Fonte secundária ou mediata do Direito, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): A( ) Analogia B( ) Doutrina C( ) Leis D( ) Jurisprudência 7) Fonte do Direito que decorre da atividade criativa dos juristas: A( ) Jurisprudência B( ) Analogia C( ) Doutrina D( ) Costumes 8) Fonte do Direito que…