Lindb 2010

decidirá o caso de acordo com a analogia (fonte não formal de direito), aplicando lei semelhante para decidir o caso, não existindo lei para o caso, recorre-se as fontes formais mediatas que são os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º - LINDB). CRIMES AGRAVADOS PELO RESULTADO. 18. CRIME PRETERDOLOSO Conceito: crime preterdoloso é uma das quatro espécies de crime qualificado pelo resultado. Crime qualificado pelo resultado: é aquele em que o legislador, após…

adjacentes que surgiram em nosso ordenamento jurídico nesse imenso intervalo de tempo, e que ganhou novos ares depois da edição da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 04/05/2010, que veda o jus postulandi das partes em certos procedimentos e para a última instância trabalhista. Sua repercussão tem diversas consequências jurídicas sobre o modo pelo qual está organizado a Justiça Trabalhista, sobretudo no modo…

Estados, onde estão definidas as regras para a elaboração dos tratados internacionais. O objeto central dessa convenção estabelece que o direito internacional prevalece sobre o direito interno. O Brasil, signatário da convenção, só veio a ratificá-la em 2010, em razão de conflito constitucional. A solução encontrada pelo Congresso foi estabelecer que o Brasil adota a convenção mas esta só será adotada conforme a conveniência do poder legislativo. Ou seja, derrubou a prevalência do DIP…

Constituição Federal? O sistema brasileiro não admitiu expressamente a iniciativa popular para proposta de emenda à Constituição Federal, mas tão somente para elaborar projetos de leis ordinárias e leis complementares. Entretanto, o autor Pedro Lenza (2010) salientou que, por meio de uma interpretação sistemática, ao lembrar-se do art. 1º, parágrafo único e art. 14, inciso III da Constituição Federal, que estabelece o exercício do poder de forma direta pelo próprio povo e que a soberania…

de Instrumento em Recurso de Revista n. 00220840-70.1999.5.02.0044. Oitava Turma. Rel. Min. Maria da Costa. Julgado em: 19/05/2010. Disponível em: < http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&nu meroFormatado=AIRR 22084070.1999.5.02.0044&base=acordao&numProcInt=33854&anoProcInt=2010&dataPublicacao=21/05/2010 07:00:00&query= > Acesso em 18 nov. 2012. execução trabalhista independentemente de manifestação judicial…

Tal procedimento se justifica por razões relevantes de natureza social e sobretudo ética. Ex: Art. 1551 CC. Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. (Trata do início da obrigatoriedade). § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,…

não precisará por estar em outro País) - Lei 12.874/2013 – LINDB, Art. 18, §§ 1º e 2º (Direito Internacional Público) ela diz que brasileiros que estão em outro Pais podem fazer o divorcio extrajudicial, mas quando um dos dois voltar para o Brasil terá que homologar e cumprir os requisitos da separação. - ITCMD – Imposto Estadual - Art. 1580, § 2º do CC (aqui não há mais esse prazo por poder pedir o divorcio no dia seguinte) x EC 66/2010 (alterou art. 266, §2º da CF e derrubou todos…

alternativa correta: a) Apenas a proposição I é correta. b) Apenas a proposição Il não é correta. c) Apenas a proposição IV não é correta. d) Apenas a proposição IV é correta. e) Todas as proposições são corretas. 4 - Q84606 (Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz / Direitos Humanos / Positivismo Jurídico) O pensador inglês Herbert Hart, tido como um dos principais representantes da escola do Positivismo Jurídico, que teve lugar na segunda metade do século XX, manteve…

defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” (DINIZ, 2010). 3. Características e fundamentos dos direitos da personalidade Consoante Maria Helena Diniz, temos que os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis,…

crescimento populacional, mas também pelo aumento dos rendimentos, da urbanização e da demanda por biocombustíveis (THE WORLD BANK, 2010). Contudo, mesmo diante do aumento da área plantada, sabe-se que ainda é alta quantidade de pessoas que passam fome. Em 2010, havia no mundo 925 milhões de pessoas famintas (FOOD AND AGRIC AGRICULTURE ORGANIZATION OF THE UNITED NATIONS, 2010). A demanda por alimentos, e por terras, consequentemente, fez com que crescesse o interesse dos investidores…