Lindb 2010

contrário, “o atual Código Civil altera substancialmente o direito anterior, promovendo, em alguns aspectos, franco retrocesso e, em outros, contradição sistemática insanável se considerado exclusivamente o texto do Código Civil” (ANTONINI, 2010, p. 2100). Considera Dias (2010) que “em sede de direitos sucessórios na união estável é onde o Código Civil mais escancaradamente acabou violando o cânone maior da Constituição Federal que impôs o reinado da igualdade e guindou a união estável à…

Código Penal CPP – Código de Processo Penal CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil DP – Direito Penal DPU – Defensoria Pública da União IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social LINDB – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro OEA – Organização dos Estados Americanos OMS – Organização Mundial de Saúde ONU – Organização das Nações Unidas PGR – Procurador Geral da República PIB – Produto Interno Bruto …

maléfica ao réu. Assim, a jurisprudência já afirmou e reafirmou inúmeras vezes que não há possibilidade alguma na utilização da norma nos julgados anterior a sua vigência, salvo em benefício do réu, conforme descrito na Lei Suprema (art. 5º, XXXVI) e na LINDB (art. 6º). Contudo, em consonância com o artigo 2º do CPP, o artigo 387, inciso IV do mesmo diploma tem efeito imediato ex nunc e ex tunc, ou seja, fatos praticados antes de sua alteração e de processos em andamento. Nesse sentido,…

Processo. Disciplina Normativa do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. FONTE: ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual…

A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e disposições pertinentes da Lei de Arbitragem (arts. 34, 37, 38 e 39). 3. Verifica-se que a sentença arbitral estrangeira, embora se trate de provimento não judicial, apresenta natureza de título executivo judicial, sendo passível de homologação

raiz exige a forma ad solemnitatem (formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio), o princípio lex rei site (para os direitos reais, prevalece o lugar onde se encontra a coisa – art. 8º, da LINDB) prevalece sobre o previsto no princípio locus regit actum – art. 9º e § 1º, da LINDB. Ressaltamos que o § 1º, do art. 9º (para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem) reserva o cumprimento da forma especial (a validade do ato)…

as convenções que não são auto-aplicáveis. As convenções auto-aplicáveis ou self-executing são aquelas que sua aplicação passam a surtir efeito logo após a assinatura do decreto, de acordo com as Leis de Introdução às Normas e Direito Brasileiro (LINDB). Já as normas que não são auto-aplicáveis, nomeadas por Sussekind como Convenções de Princípios, também são internalizadas, no entanto, apresentam uma característica atemporal. Ou seja, com o depósito de sua ratificação abre-se um espaço…

A prescrição aquisitiva – conhecida como usucapião – consolida direitos que se perpetuam pelo decurso do tempo. Aplicam-se à prescrição aquisitiva os dispositivos legais da prescrição extintiva. No mesmo diapasão Flavio Tartuce (Direito Civil..., 2010, p.432, v. 1) também faz a distinção entre prescrição extintiva e prescrição aquisitiva. Sendo esta a exemplo do usocapião e aquela uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa. Ou…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não…

são aqueles intrínsecos a todos os indivíduos e segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho (2013, p 184), são “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”. Já Flávio Tartuce (2010, p 167) compreende que Os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, sísicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributos específicos da personalidade, sendo personalidade a…