Lindb

Prof. Henrique Batista TJ – Material Complementar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1 INTRODUÇÃO Decreto-Lei n° 4.657/42 – “Lei de Introdução ao Cód igo Civil Brasileiro – LICC”. Recentemente a ementa desse diploma fora alterada pela Lei n° 12.3 76/2010, passando ele a ser denominado de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LIDB”. A LINDB é conjunto de normas sobre normas. Seria o código dos códigos ou lei de introdução as leis. É aplicável a todos os ramos do Direito. Incidência até no exterior quando aceitável a lei brasileira (ideia de sobredireito). 2 FUNÇÕES DA LINDB - Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1° e 2° ); - Solucionar o conflito de normas no tempo (art. 6°) e no espaço (art. 7° a 19); - Fornecer critérios de hermenêutica/interpretação (art. 5° ); - Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4° ); - Garantir a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas (art. 6° e, ); - Vedar o erro de direito (art. 3° por ser inescu sável. ), 3 FONTES DO DIREITO - Diretas (ou imediatas): lei e o costume. Por si só geram a regra jurídica. - Indiretas (ou mediatas): doutrina e jurisprudência. Contribuem para elaboração da norma. 3.1 LEI Sentido amplo: toda regra geral de conduta, abrangendo normas escritas ou costumeiras. Sentido estrito: norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado. 3.1.1 CARACTERES -

DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito…

20 /01 / 2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os…

minha carreira docente na própria PUC/SP, onde lecionei durante alguns anos. Atualmente dedico-me aos cursos preparatórios para concursos públicos, tendo me especializado no Direito Civil, matéria que possuo algumas obras e artigos publicados. Minha intenção com este curso é ministrar aulas direcionadas para o concurso de ANALISTA JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações ao aluno e abrangendo…

---------------------------------------- TRABALHO DIA 01/10/2014 PROVA DIA 08-08-2014 DIREITO DE FAMILIA e DIP Critérios: Sintético: se para questões de casamento geral, apenas um elemento de conexão. Analítico: se eu utilizar mais de um elemento de conexão estamos diante de um critério analítico. Celebração de estrangeiro no Brasil e de Brasileiro no Exterior - Em Regra aplica-se a : Lex Fori (Lei do local), exceção casos de capacidades. - Lei brasileira – 7º, §…

No Direito Civil predominam as normas de ordem privadas, embora também existam as normas cogentes, de ordem pública, como a maioria que integra o direito de família. Conceito de Direito Civil: É o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. (Francesco Santoro-Passarelli) Ramo do direito privado destinado a regulamentar as relações de família e as relações patrimoniais que se formam entre os indivíduos encarados como tal, tanto quanto membros da sociedade. (Serpa…

capacidade de gerar efeitos I. DA INCIDÊNCIA Força/poder/capacidade de: - gerar fatos jurídicos - gerar efeitos jurídicos CONCEITO: Atuação da norma jurídica sobre seu SF, tornando-o FATO JURÍDICO gerador de situações e efeitos jurídicos. II. VIGÊNCIA DA NORMA JURÍDICA - sua obrigatoriedade - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO…

Trabalho de Direito Internacional Privado 01- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? Os elementos de conexão presentes na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, visam estabelecer uma forma mais aplicável no Direito Internacional Privado, levando em consideração situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. Com base na LINDB são esses os elementos de conexão: a) o domicílio (Lex Domicilii) É o principal elemento de conexão adotado no Brasil,…

MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Internacional Privado Professor: Ricardo Macau Aula:01 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO Bibliografia DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Elementos de Conexão, Conflitos de Leis no Espaço, Homologação de Sentença Estrangeira CONTATOS DO PROFESSOR APENAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER DÚVIDAS E NADA MAIS, POR FAVOR: TWITTER: @ricardo_macau E-MAIL: Ricardo.macau@gmail.com Facebook: Ricardo victalino de oliveira Fone: 11 982579753 USAR COM FOCO E APENAS PARA FINS…

jurídica. 99 99 99 N om Aula 01: Pessoa Natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. Bens: das diferentes classes de bens. N om e9 99 99 Aula 02: Fatos Jurídicos. Ato Jurídico. Prescrição e Decadência. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais,…