Lindb Art 01

que considerar relevantes. Advogada da União, em atuação perante o STF. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. Professora de Direito Administrativo. Para tarja: Mestre em Direito Constitucional AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. DIREITO INTERTEMPORAL SINOPSE DA AULA **IMPORTANTE** Não escrever em tópico e sim em formato de texto Na aula sobre “Direito Intertemporal” será conceituado esse ramo do direito como aquele destinado…

que realmente é cobrado nas provas. Algumas considerações a respeito da aula: Apresentaremos questões da FCC, mas como são escassas e tendo em vista a complementação de seu estudo, colocaremos questões de outras bancas. A leitura da lei seca (LINDB e Código Civil) é fundamental. Muito cuidado! Os grifos aos trechos de legislação são nossos, eles serão feitos apenas para identificar -chave Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e que as suas dúvidas, sugestões ou…

capacidade jurídica. Nestes termos, o juiz brasileiro acolherá a alegação do escocês. Confrontado com um caso ligado a duas ordens jurídicas diferentes, o juiz consultará o Direito Internacional Privado brasileiro. Este, contido em grande parte na LINDB, dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim sendo, e considerando que o escocês do exemplo é domiciliado na Escócia, quem define, para o juiz brasileiro, a capacidade…

complementa do texto constitucional. Quem institui é o ente político com base numa lei. União Estados Distrito Federal Municípios (IPTU, ISS, ITBI) Os tributos são iguais, o que muda é a alíquota O Código tributário Nacional é lei complementar da CF (art 145 a 162 da CF) CTN = lei 5172/66 (aprovado por maioria absoluta nas duas casas) Impostos da União II = imposto de importação IE = imposto de exportação IOF = imposto sobre operações financeiras IR = Imposto de renda ITR =…

Título I - Das pessoas naturais (art. 1º ao 39) Livro I – Das pessoas Título II - Das pessoas jurídicas (art. 40 ao 69) (art. 1º ao 78) Título III – Do domicílio (art. 70 ao 78) Livro II - Dos Bens Título único – Das diferentes classes de bens (art. 79 ao 103) (art. 79 ao 103) Título I – Do negócio jurídico (art. 104 ao 184)

Teste 01 TRT 6ª Região (Pernambuco) – 2010 Leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em…

21/07/2014 AULA 01 - PROF JOÃO AGUIRRE DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LINDB - LEI 4657/42 # Norma sobre normas, norma de sobre direito. - não rgula a conduta humana, mas regula outras normas REGULA: I. Vigência da lei no tempo; II. Obrigatoriedade da norma; III. Integração da norma; IV. Interpretação da norma; V. Vigência da lei no espaço. 1 - Vigência da lei no tempo: a. Art. 1: salvo disposição em contrário o prazo é de 45 dias contados a partir

Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que interessa mais â Teoria Geral do Direito do que especificamente ao Direito Civil. A LINDB tem 19 artigos que nos apresentam • Vigência das Leis – art. 1º e 2º • Aplicação da norma jurídica no tempo – art. 3º ao Art. 6º • Sua subsistência no espaço, em especial no Direito Internacional art. 7º ao 19 º art. • Fontes do direito Privado em complemento à própria Lei Analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Ela…

acrescidas de 1/3 e licença gestante com prazo de 120 dias (CF, art. 7°, XVII e XVIII); art. 5°,§1° CF (aplicabilidade imediata dos direitos e garantas fundamentais). Normas não autoaplicáveis, não autoexecutáveis, não bastantes em si ou não exequíveis por si mesmas  São aquelas que dependem da complementação de outras normas para que se tornem aplicáveis.  Ex.: participação na gestão da empresa, “conforme definido em lei” (CF, art. 7°, XI e XXI). Dentre as várias teorias, a de…

DIREITO DAS SUCESSÕES 01. QUAIS SÃO AS DUAS FORMAS DE SUCESSÃO? - SUCESSÃO LEGÍTIMA (AB INTESTATO) e- SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. 1.1. NO DIREITO DAS SUCESSÕES, O QUE SIGNIFICA "LEGÍTIMA"? - ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 1.2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE:"SUCESSÃO LEGÍTIMA" e "LEGÍTIMA" - SUCESSÃO LEGÍTIMA:..Na ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"? - Art.…