Lindb Art 01

norma de direito publico, portanto trata-se de normas cogentes. Todavia, há exceções. Ex. 01: A possibilidade de inversão convencional do ônus da prova. Ex. 02: Permite a suspensão do processo e da audiência de instrução por convenção. Ex. 03: As normas que estabelecem as regras da competência relativaque podem ser derrogadas pelas partes. Obs. 01: O Direito Processual Civil em regra é feito por lei federal (art. 22, inciso I, CF). Contudo, o artigo 24, inciso IX, CF, prevê a exceção.…

Perguntas para a prova do 1º bimestre. - IED ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01/04/13 ------------ AULA 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O QUE É IED? É uma disciplina que tem como objetivo passar conceitos gerais sobre todos os ramos jurídicos. Como toda ciência, precisa-se de uma ideia geral sobre o universo jurídico. POR QUE ELA É UMA DISCIPLINA AUTONOMA? Porque nenhuma…

Curso de Direito, oferecido pela Faculdade Anhanguera Rondonópolis. Orientador: Professor Mestre Daniel Falcão Rondonópolis/MT 2014 SUMÁRIO Etapa 01 04 ETAPA 01 Aula-tema: Definição de Direito. Direito Positivo e Direito Natural. Início da História do Direito. Identificar as principais diferenças entre o Direito Natural e Direito…

INDISPENSAVEL SERÁ A PONDERACAO DE INTERESSES, À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA CONCORDANCIA PRATICA OU HARMONIZACAO. NÃO SENDO POSSIVEL A HARMONIZACAO, O JUDICIARIO TERA DE AVALIAR QUAL DOS INTERESSES DEVE PREVALECER. - LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL (LINDB) A VIGENTE LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL – LEI 4657/42 REGOVA A ANTIGA E CONTEM 19 ARTIGOS, ENQUANTO A PRIMITIVA CONTINHA VINTE E UM. TRATA-SE DE UM CONJUNTO DE NORMAS SOBRE NORMAS, VISTO QUE DISCIPLINA AS PROPRIAS NORMAS…

Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas…

Complementar 107/2001, no que tange a sua estruturação básica. Nesse passo, quanto aos critérios essenciais de articulação temos a disposição do art. 10 da supramencionada legislação: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os…

forma, o CC disciplina 23 espécies de contratos nominados – contratos típicos, do art.481 a 853 – mas, nada impede que outros contratos sejam instituídos, desde que as partes envolvidas os estabeleçam em conformidade com a ordem jurídica. 5- As condições de validade dos contratos Afirma Diniz (2003, p.27) que, sendo o contrato um negócio jurídico, requer para a sua validade, a observância dos requisitos do art.104 do CC: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou…

e obrigando no Direito Natural. 2.Conhecendo seus Direitos Direitos da criança e do adolescente A Constituição Federal estabelece princípios que devem ajudam no entendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim é que dispõe o Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade

uma obrigação-dever) como as demais normas éticas, é ainda atributiva (atribui a faculdade de exigir garantidamente o seu cumprimento). 6.1.3-distinção entre direito e moral-o professor Washington de Barros Monteiro (in Curso de Direito Civil, vol. 01) apresenta os seguintes traços distintivos: “1-o campo da moral é mais amplo. Abrange os deveres do homem para com Deus, para consigo mesmo e para com os seus semelhantes. O direito é mais restrito; compreende apenas os deveres do homem…

conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os…