Lindb Art 01

Código Civil Brasileiro (Revogado) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Ver tópico (22061 documentos) § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

sociais, servindo, assim, como uma orientação da conduta que os cidadãos devem observar nas suas relações sociais”. 1.2 Princípios básicos do direito penal A- Princípio da legalidade: constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Art. 5º, inc. XXXIX da CF/88 “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Segundo Cesar Roberto Bitencourt “a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato…

ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões: art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade; …

das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a…

substituída pelo Decreto n° 4.657/42, para solucionar conflitos intemporais e de direito internacional privado. E tal como seu equivalente germânico, veio precedido de uma Lei de Introdução, que depois foi substituída pelo Decreto – Lei número 4657/42, a LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, para a solução dos conflitos intertemporais e de Direito Internacional Privado. DESCENTRALIZAÇÃO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO A falta de sistematização do direito civil no Século…

TEMA: Ponto 01. Fontes do Direito Tributário. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. OBJETO: Legislação Tributária. Vigência: arts. 101 a 104 CTN; Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e…

exclusiva a ação não poderia ser julgado no estrangeiro. 11-Quais são os requisitos legais dispostos na resolução n.º 9 do STJ e artigo 15 da LINDB para homologação de sentença judiciária estrangeira e uma sentença arbitral estrangeira? Os requisitos para a homologação de sentença estrangeira no Brasil estão enumerados na Lei de Introdução ao Código Civil , no art. 15 e são in verbis: a) haver sido a sentença estrangeira proferida por juiz (rectius, juízo) competente; b) terem sido…

Constituição Federal. Sendo matéria de ordem pública. II. Da Sucessão em Geral. Três fenômenos que ocorre ao mesmo tempo Local: Ultimo domicilio do morto. Art. 96. (CPC) O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu,…

ATENCAO! 1ª AVALIACAO A1 EM 01/10/12 06/08/2012 2ªs feiras (SALA 110) DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROFESSOR: ROGERIO SOARES Bibliografia 1. Pablo Stolze, Saraiva, Novo Curso, Direito Civil Volume 1 (Parte Geral); RECOMENDACAO DO PROFESSOR; 2. Venosa, Silvio. Direito Civil, Volume 1, Atlas. 3. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Saraiva. 4. Vademecum (Saraiva, Rt, Riedel, etc.). * Complementar: Caderno de Questões (p/ provas e…

SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................01 2. Fichamento de Fontes do Direito.................................................................02 2.1 Fonte Material........................................................................02 2.2 Fonte Formal..........................................................................02 2.3 Fontes Diretas ou…