Lindb Art 01

de caso, já discutido em classe, onde o aluno fará uma dissertação sobre qual é o órgão julgador, a jurisprudência, a lei, etc. 01/03/13 Direito Civil Constitucional. É necessário estudar o direito civil constitucional, por que a constituição é a base para todos os códigos. -Dignidade humana – art. 1º, III CF/88 cláusula geral - princípio. - Igualdade – Art. 5º, CF - Boa fé objetiva - Função social dos contratos - Função social da propriedade Etc. Dignidade humana é tudo…

13/03/2012 AULA 3 AULA 4 AULA 5 AULA 6 AULA 7 AULA 8 20/03/2012 27/03/2012 03/04/2012 10/04/2012 17/04/2012 24/04/2012 www.pontodosconcursos.com.br 3 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO AULA 9 Diagramas Lógicos. 01/05/2012 11. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros, raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. O…

e dogma de vontade são seus fundamentos. Foco atual da realização do ato e seu contexto, falando-se em ato jurídico e sua espécie final (de que são exemplo os contratos), decorrência de necessidades econômicas, Validade do negocio jurídico (...) art.104 C.C “ato jurídico licito(conforme o Direito), que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, de caráter patrimonial (ainda que conversível, ex: dano moral), celebrado entre duas ou mais pessoas, em regime de cooperação, objetivam atender a

da norma. 3- No caso em análise, as duas normas são válidas, não obstante a questão temporal. A análise da questão deverá passar por todos os princípios constitucionais e deverá levar em conta qual o bem jurídico objeto do litígio. Por exemplo, o art. 112 do CTN defende, naqueles casos previstos, a aplicação mais benéfica ao contribuinte, não obstante a temporalidade das duas leis em conflito. Assim, penso que ao escolher entre a lei X ou a lei Y, o aplicador deve levar em conta o…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

manifesta através de normas que possuem caráter imperativo. Caso contrário, não ofereceria a segurança e a justiça almejadas pela sociedade. Sua força imperativa implica imposição de vontade e não mero aconselhamento. Impõe ou proíbe um tipo de conduta Art. 5º, inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Bilateralidade>a norma vincula duas ou mais pessoas, atribuindo direitos a uma parte e deveres à outra. > A todo direito…

inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar, MANDADO DE SEGURANÇA Em face de ato do Sr. ..........., autoridade Coatora, Diretor-Presidente ............ — criada pela Lei n° ......, de ........, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado sob a forma de sociedade limitada, localizada à ......... I – Exposição Sucinta dos Fatos: Os pais dos Impetrantes, conforme certidão de casamento anexa, (Doc.01) uniram-se em

neocontratualista). Por final, há a teoria Positivista, que sustenta, na palavra de Vanni, que ‘’ a norma jurídica deve ser considerada como o último elo de uma corrente, cujos elos precendentes constituem a ordem jurídica já existente em uma certa comunidade. LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito de Brasileiro): Antigamente, o nome da Lei era LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), contudo, por se tratar de norma de sobredireito (que se aplica a todas as leis e não…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 12.376/2010 Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Trata sobre a vigência/vacacio legis da lei: País: 45 dias § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Estrangeiros: 3 meses § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor,…