Lindb Art 01

Brasil, o reconhecimento do ato se dá a partir da análise da lei do local de celebração, mas vale ressaltar que o artigo 17 da referida lei reserva o direito de não reconhecimento do casamento em virtude de ferimento da Ordem Pública nacional: “Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.” É o caso, por exemplo, de casamentos entre pessoas

da provável residência do devedor. Este será convocado para comparecer pessoalmente à Procuradoria para que tome conhecimento dos termos da demanda e possa efetuar espontaneamente o pagamento do débito, ou propor um acordo de pagamento (conforme o art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil), o qual será levado a conhecimento do credor que poderá concordar ou não. Caso o credor concorde com os termos do acordo, o compromisso será constituído num título executivo extrajudicial, que…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

Faculdade Brasil Central Professor Geraldo Ferreira Curso Ciências Contábeis e Sistemas de Informação Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei…

Abstratividade d) Imperatividade e) Coercibilidade 2) Caracteres formais AULA 06-B 1.8 Processo Legislativo 1.8.1. Noção 1.8.2. Sistema Bicameral: a) Poder legislativo federal: b) Composição do Congresso Nacional: c) Presidência do Congresso Nacional: (art. 57, § 5º da CF/88) d) Votação e revisão do projeto. 1.8.3. Atos do Processo Legislativo 1) Iniciativa Legislativa a) Noção: b) Propostas de emendas a CF/88 (PECs) c) Legitimados ativos para dar início ao processo legislativo: d)…

tempo. Espaço: Princípio da territorialidade: aplica-se a lei do lugar onde o processo estiver em curso, ou seja, onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Muito se discute a questão da sucessão de leis no tempo, ou…

o Direito e explique qual a finalidade primordial do Direito O DIREITO faz parte dessa humanização, que foi criado para regular e possibilitar a convivência e as relações humanas, ou seja A GARANTIA DE COEXISTÊNCIA. O que é Direito? Conceito 01: “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” (Dicionário Aurélio) Conceito 02: “O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja…

jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões: art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade; …

trs meses depois de oficialmente publicada. 4 QuestoDispe a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiroque a obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente(art. 9, 2) e o Cdigo Civil que reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que for proposto(art. 435). Neste caso (JUSTIFIQUE CADA ALTERNATIVA). a) ambas as disposies legais se acham em vigor e no se contradizem. b) o Cdigo Civil foi revogado nessa disposio pela Lei de Introduo s Normas…

(Assim, a Lei de 20 de Outubro de 1823, determinou que continuasse a vigorar no Império, a legislação do Reino, neste caso as “Ordenações Filipinas”), até que tivéssemos legislação própria. A primeira Constituição brasileira, de 1824, art. 179, número 18, determinou que se organizasse, o quanto antes, um Código Civil baseado na Justiça e na Equidade. Inicialmente, foi designado para redigir um projeto o baiano Augusto Teixeira de Freitas, que, assinando seu…