Lindb Art 01

Direito Civil 1 25/01/2011 Site para pesquisas: www.planalto.gov.br STF - Supremo tribunal federal. STJ - Supremo tribunal de justiça TJ/GO - Tribunal de justiça do Estado de Goiás. Lei de Introdução as normas do direito brasileiros Lei - É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Doutrina - O termo doutrina pode ser definido como o conjunto de principios

Mello (2004), que afirma: Os direitos humanos foram uma ordem de valores supraconstitucionais, e que a própria Carta Magna atual estabelece como fundamento “a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III) e nas relações internacionais o Brasil adota como princípios a “prevalência dos direitos humanos” (art. 4º, III). Vencida esta etapa introdutória, vejamos primeiramente a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sua composição, sede, competências e características principais. Mais adiante,

Classificação do termo quanto aos efeitos, 145 7.6.2.2. Classificação do termo quanto à certeza, 146 7.6.2.3. Contagem do prazo, 146 7.6.3. Modo ou encargo, 147 8. deFeitOs nOs negóCiOs JurídiCOs, 149 8.1. Introdução, 150 8.2. Erro ou ignorância (Código Civil, arts. 138 a 145), 150 8.2.1. Consequências do erro, 150 8.2.2. Classificação do erro quanto à determinação, 151 8.2.2.1. Erro substancial, 151 8.2.2.2. Erro acidental, 152 8.2.2.3. Erro obstativo, 152 8.2.3. Escusabilidade ou…

de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra

Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre casamento e união estável. 2ª Avaliação: Livro: Introdução ao Pensamento Jurídico Crítico (Autor: Antonio Carlos Wolkmen) AULA 1 (25/02/2013) ENTIDADES FAMILIARES Art. 1511 até eficácia do casamento. CF: São reconhecidas 3 entidades familiares: 1) O casamento – aspectos…

pretender um estado conhecer de todas as lides que se deem em qualquer lugar do universo seria nos dizeres de Amílcar de Castro “inútil ameaça ou vã exibição de força” (Vicente Grecco Filho, citando Amílcar de Castro, Direito Processual Civil – Volume 01 – 22 edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2010). Neste sentido, podemos verificar o principio da exclusão de competência pelo desinteresse, isto é, não faria sentido o Estado pretender exercer seu poder-dever de jurisdição com o intuito…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º TEMA QTD % Das Obrigações Direito de Família Direito das Coisas Direito das Sucessões Responsabilidade Civil Dos Fatos Jurídicos Das Pessoas LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Total 29 11 10 7 7 6 4 1 1 76 38% 14% 13% 9% 9% 8% 5% 1% 1% 100% Temas já exigidos pela FGV DAS OBRIGAÇÕES| Das modalidades de obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral.…

- Q289752 ( Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Supremo Tribunal Federal) Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…

Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias: i) vigência das normas (art. 1º e 2º); ii) obrigatoriedade da aplicação das normas (art. 3º); iii) integração das normas (art. 4º); iv) interpretação das normas (art. 5º); v) aplicação da lei no tempo (art. 6º); vi) aplicação da lei do espaço (art. 7º ao 18). 2. VIGÊNCIA DA NORMA: A norma ganha existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda…