Lindb Art 01

contra legem, que é o costume contrário à lei, comum quando a lei cai em desuso ou quando não é observada. A rigor, o costume contra legem não pode ser admitido, já que apenas uma lei pode modificar ou revogar (parcial ou integralmente) outra (art. 2º, LINDB). No entanto, há que se abrandar tal rigor para permitir, em casos excepcionais e fundados na justiça, que o costume contra legem seja aceito, notadamente quando a realidade fática e a realidade jurídica estão desajustadas. Fala-se,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO. Aula nº 01. Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado

vigorar com a sua publicação no Diário Oficial. Deste modo, é a promulgação que atesta a sua existência e a publicação atesta a sua obrigatoriedade, visto que ninguém poderá furtar-se à sua observância, alegando que não a conhece, conforme destaca o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (BRASIL, 1942). Sendo assim, é obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoraram, porque assim o exige o interesse público. Veja que, quando formos discutir o tema “processo…

Proteção e Defesa do Consumidor. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu…

ao idoso que comprovem não possuir meios de manter à própria sobrevivência, ou de tê-la mantida por sua família. Essa concessão é uma política social do Estado, traduzida na forma de condições para que as pessoas, que são idosas ou portadoras de 1 “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

Estrangeira nº 993, Revista dos Tribunais, vol. 136, p. 824, lendo-se na ementa: “Competência – Direito Internacional Privado – Ação contra residente no Brasil perante a justiça de país diverso – Inexistência de atentado à soberania nacional – Aplicação dos arts. 318 a 322 do Código de Bustamante” e no corpo do acórdão se lê: “Observou-se, algures, aplicar-se no Brasil o Código de Bustamante exclusivamente aos súditos dos países que o adotaram. Não parece apoiado em boa razão e acerto:…

Assim, a Lei de 20 de Outubro de 1823, determinou que continuasse a vigorar no Império, a legislação do Reino (no caso, à época, as “Ordenações Filipinas”), até que tivéssemos legislação própria. A primeira Constituição brasileira, de 1824, art. 179, número 18, determinou que se organizasse, o quanto antes, um Código Civil baseado na Justiça e na Equidade. Inicialmente, foi designado para redigir um projeto o baiano Augusto Teixeira de Freitas, que, assinando seu…

na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º, alínea “g” da Carta dos Estados. Outra externalidade relevante é a contribuição para a efetivação de um dos princípios da ordem econômica que é a busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII da CF/88). Além dos princípios insculpidos na Constituição, a empresa tem a função de oferecer através de sua…

Olha aqui o material da aula de Processo Penal comentada. Nosso professor auxiliar Rômulo Tadeu deixou tudo bem estruturado para vocês, aproveitem. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou…